A Comissão de Finanças e Tributação rejeitou na quarta-feira (19) o Projeto de Lei 5060/09, do deputado Renato Molling (PP-RS), que previa isenção de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na compra de automóveis a representantes comerciais autônomos. Proposta semelhante (PL 5946/09), que tramitava apensada, também foi rejeitada.
A comissão rejeitou os textos, em parecer terminativo, por considerá-los inadequados financeira e orçamentariamente. As propostas serão arquivadas, a menos que haja recurso para que sejam analisadas pelo Plenário.
Segundo o relator do texto na comissão, deputado Maurício Trindade (PR-BA), os projetos acarretam renúncia fiscal, sem apresentar o valor total de imposto que deixará de ser arrecadado e a forma de compensar essa queda na receita.
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF, Lei Complementar 101/00) exige que as propostas que gerem impacto orçamentário e financeiro tenham uma estimativa desse valor no exercício em que começar a vigência da lei e nos dois seguintes.
Além disso, essa estimativa de queda de arrecadação deve estar prevista na Lei Orçamentária Anual (LOA) e não afetar as metas fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Caso contrário, a proposta deve estar acompanhada de medidas de compensação, que garantam aumento de receita.
Fonte: Portal C?¢mara dos Deputados