A Comissão de Finanças e Tributação rejeitou na última quarta-feira (19) o Projeto de Lei 1323/11, do Senado, que concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) a aparelhos de destilação e de osmose inversa, destinados à dessalinização de água.
A comissão rejeitou a proposta, em parecer terminativo, por considerá-la inadequada financeira e orçamentariamente. O projeto será arquivado, a menos que haja recurso para que seja analisado pelo Plenário.
Segundo o relator do texto na comissão, deputado Edmar Arruda (PSC-PR), a proposta gera renúncia fiscal sem constar “o montante dessa renúncia nem maneiras de sua compensação”.
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF, Lei Complementar 101/00) exige que as propostas que gerem impacto orçamentário-financeiro tenham uma estimativa desse valor no exercício em que começar a vigência e nos dois seguintes.
Além disso, a proposta precisa mostrar a compatibilidade com o cumprimento das metas fiscais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e atendimento de pelo menos uma de duas condições alternativas. A primeira é que a renúncia esteja na estimativa de receita da lei orçamentária e não afete as metas de resultados fiscais previstas na LDO. A outra é que a proposta esteja acompanhada de medidas de compensação, com aumento de receita.
Fonte: Portal C?¢mara dos Deputados