Câmara aprova texto-base da PEC da DRU, mas ainda vota destaques

O Plenário aprovou, por 369 votos a 44, o texto-base da PEC 61/11, que prorroga a vigência da Desvinculação de Receitas da União (DRU) até 2015.

A DRU permite ao governo usar livremente 20% de todas as receitas arrecadadas, sem obedecer à vinculação de determinados tributos, como aqueles destinados à Seguridade Social.

O primeiro destaque que será votado em seguida, de autoria do DEM, pretende retirar do texto todo o artigo do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) no qual é proposta a prorrogação da DRU.