A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou ontem o Projeto de Lei 7483/10, do deputado Osmar Terra (PMDB-RS), que obriga motoristas e motociclistas diagnosticados com patologia capaz de reduzir a atenção a se submeterem anualmente a exame de aptidão física e mental no Detran. A proposta altera o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97).
O texto aprovado foi um substitutivo apresentado pelo relator, deputado Fabio Trad (PMDB-MS). A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será enviada agora ao Senado, exceto se houver requerimento para votação no Plenário da Câmara.
Redação ampla
O projeto original, que foi aprovado pela Comissão de Viação e Transportes, obriga os motociclistas a realizarem o teste para diagnóstico do Transtorno do Deficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH). O relator na CCJ entendeu, no entanto, que o texto é discriminatório, por exigir o exame apenas de motoqueiros e para um único tipo de distúrbio. Ele destacou que a redação de dispositivos legais deve ser ampla, abrangendo todas as situações possíveis.
Atualmente, o Código de Trânsito determina que os condutores de veículos renovem os exames de aptidão física e mental a cada cinco anos, ou a cada três anos para condutores com mais de 65 anos.
Fonte: Portal C?¢mara dos Deputados