A Comissão Mista sobre a MP 579/12, que altera o marco regulatório do setor elétrico, (Lei 10.848/04) realiza, hoje, audiência pública para discutir a redução, de 16,2% a 28%, das contas de luz a partir de 2013.
A proposta permite a renovação antecipada, por até 30 anos, de contratos de concessão nas áreas de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, e diminui o peso de encargos setoriais embutidos no preço final das tarifas, como a Reserva Global de Reversão (RGR), que será extinta. Em relação às termelétricas, a prorrogação das concessões terá um prazo menor: até 20 anos.
Os governadores tem afirmado que os estados perderam muita arrecadação, comprometendo a qualidade da administração. No Rio de Janeiro, a queda na arrecadação de ICMS provocada pela proposta será de R$ 468 milhões, conforme informou o vice-governador, Luiz Fernando Pezão. “Neste momento em que todos os governadores fazem um esforço tremendo para cumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal [LRF – Lei Complementar 101/00], essa perda de meio bilhão é uma tragédia”, destacou.
O Paraná terá prejuízo semelhante ao do Rio – R$ 452 milhões, segundo o presidente da Companhia Paranaense de Energia (Copel), Lindolfo Zimmer. Ele disse ainda que, desde a edição da MP, o valor das ações da Copel caiu pela metade no mercado internacional.
Foram convidados:
– ministro interino do Ministério de Minas e Energia (MME), Márcio Zimmermann;
– secretário de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda, Antonio Henrique Pinheiro Silveira;
– representante da Advocacia Geral da União (AGU) (a confirmar);
– diretor geral da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), Nelson José Hubner Moreira;
– diretor de Indústrias Intensivas e Mãos de Obras e Recursos Naturais da Secretaria de Desenvolvimento da Produção do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC), Marcos Otávio Bezerra Prates.
Ontem, a comissão fez audiência pública com os governadores de Minas Gerais, Antônio Anastacia, e do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, e com o presidente do Fórum de Secretários de Estado para Assuntos de Energia, José Aníbal. Na semana passada, os parlamentares ouviram representantes das empresas de geração de energia e os consumidores industriais.
O debate de hoje será realizado partir das 10 horas, no Plenário 2 da Ala Senador Nilo Coelho, no Senado.
Fonte: Portal Câmara dos Deputados