A Comissão de Finanças e Tributação realiza nesta terça-feira (22) audiência pública sobre o Projeto de Lei 7216/10, do deputado licenciado Maurício Rands, que devolve a condição de anistiados políticos a 495 militares da Aeronáutica. Esse status foi revogado em 2004 por portaria do Ministério da Justiça.
“A portaria visava a alcançar os cabos da Aeronáutica que tomaram posição contrária ao regime de exceção imposto pelo golpe militar de 1964. Todavia, 495 militares da Aeronáutica incorporados após a edição dessa portaria, ainda que de forma indireta, terminaram sendo alcançados pelos efeitos da norma e, em consequência, tiveram seu tempo de serviço interrompido, tudo à luz de típico ato de exceção em que se constituía essa portaria. Tanto é assim, que foram incluídos entre os beneficiados pela Lei 10.559/02, sendo declarados anistiados políticos, com seus direitos publicamente reconhecidos e formalizados”, disse o presidente da Comissão de Finanças, deputado Claudio Puty (PT-PA), que propôs a audiência.
O projeto já foi aprovado pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional e aguarda inclusão na pauta da Comissão de Finanças.
Foram convidados:
– o secretário de Governo de Pernambuco e autor do projeto, Maurício Rands;
– a ministra do Planejamento, Miriam Belchior;
– o presidente da Comissão de Anistia e secretário nacional de Justiça, Paulo Abraão;
– a ministra da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, Maria do Rosário;
– o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcante.
A audiência será realizada às 14h30. O local ainda não foi definido.
Fonte: Portal C?¢mara dos Deputados