A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural rejeitou na quarta-feira (19) proposta que dá preferência ao andamento das ações discriminatórias de terras devolutas reivindicadas pelos estados, equiparando-as com as ações similares movidas pela União. A ação discriminatória serve para titular a terra em nome do Estado, ou seja, dar ao ente público a designação de proprietário. A medida está prevista no Projeto de Lei 1017/11, do deputado Valmir Assunção (PT-BA).
Assunção explicou que a nova regra deveria agilizar a destinação de terras para a reforma agrária, uma que as terras devolutas estaduais também servem para esse fim. Segundo ele, cerca de 172 milhões de hectares de terras nessa situação esperam discriminação hoje.
Para o relator do projeto na comissão, deputado Valdir Colatto (PMDB-SC), no entanto, essas normas devem ser elaboradas pelos próprios legislativos estaduais, não pelo Congresso Nacional. Além disso, segundo Colatto, a medida promoveria insegurança jurídica. “Qualquer mudança das regras atuais pode vir a criar impasses de regularização e conflitos entre a União e os estados. Qualquer tentativa de desconstituição da ordem jurídica agrária não ajuda na construção de uma sociedade justa e democrática; potencializa, pelo contrário, a violência no campo”, argumentou.
Tramitação
A proposta, que tramita em caráter conclusivo, ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte: Portal C?¢mara dos Deputados