Terminou há pouco a audiência da comissão especial do novo Código de Processo Civil (PL 8046/10) que ouviu representantes da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). As duas entidades apresentaram sugestões de melhorias e apontaram os avanços e retrocessos do projeto.
A tentativa de acelerar a Justiça foi elogiada tanto pelo presidente da comissão da AMB que analisa o tema, desembargador Lineu Peinado; quanto pelo secretário-geral do Conselho Federal da OAB, Marcus Vinícius Furtado Coelho. A limitação dos recursos foi outro ponto positivo levantado pelos dois palestrantes.
O representante da AMB ressaltou, no entanto, que a proposta precisa levar em conta o dia a dia dos tribunais e criticou os poderes dados aos juízes para decidir com base em liminares e a criação do incidente para desconsideração da personalidade jurídica que, na sua avaliação, será um “processo dentro de outro processo”.
Já o representante da OAB elogiou o incidente criado, e contestou o tratamento dos honorários dado no projeto, que limita o pagamento entre 10% e 20% para as causas contra pessoas físicas ou jurídicas; e entre 1% e 20% para as causas contra a fazenda pública. Ele defendeu ainda a elevação para 5% do mínimo fixado para a fazenda pública e criticou o fato de o texto manter o prazo em dobro para os recursos dos advogados públicos.
Fonte: Portal C?¢mara dos Deputados