Advogado discute fixação do salário mínimo por decreto presidencial

Nesta edição do programa Manhã no Parlamento, da Rádio Câmara, o entrevistado é o doutor em Direito Constitucional pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo Erick Pereira. O advogado explicará em detalhes a nova Lei do salário mínimo. Estava em julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF) uma ação de inconstitucionalidade impetrada pelos partidos de oposição, que questionavam a fixação do piso do salário mínimo por meio de decreto presidencial e não por meio de lei ordinária, como está na Constituição Federal. Na quinta-feira, por oito votos a favor e dois contra, o STF decidiu manter a nova lei do salário mínimo, a lei 12.382, aprovada em fevereiro deste ano.