A 35ª Reunião “Estatuto da Magistratura” realizada, nesta segunda-feira (27), na Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro (Emerj), contou com a presença de Juízes que apresentaram mudanças necessárias na legislação, para garantir as condições adequadas de trabalho para a classe ao longo da carreira. Entre os palestrantes estava a Vice-Presidente de Direitos Humanos da AMB, Juíza Renata Gil, titular da 40ª Vara Criminal do Rio de Janeiro, que representou a Associação. Segundo ela, a discussão do Estatuto, cujo projeto já tramita há 25 anos ocorre em um momento que, nas Américas, há uma tentativa de diminuir o valor do Poder Judiciário. “O enfrentamento pelo Judiciário de questões políticas tem como reflexo o movimento de esvaziamento do poder, não faltando exemplos vividos pelas nações vizinhas, como noticiam os jornais a respeito da Argentina, Venezuela. Na Costa Rica uma enorme retaliação foi expressada com a recusa do Magistrado Fernando Cruz para ocupar vaga na Corte Suprema, em razão de decisão judicial com consequências políticas”, exemplificou.Em seu discurso, Renata Gil enfatizou que, neste contexto, a consagração de garantias e prerrogativas da Magistratura no Projeto a reposicionam no contexto de poder de estado. “Importantes questões como o ATS, as gratificações de moradia, de acumulação, por qualificação, têm por escopo reparar a inadequação do subsídio como forma remuneratória em razão de seu manejo pelo Executivo e pelo Legislativo, corrigindo-se a estratificação da carreira, que deixou de ser atrativa não só aos jovens, como também aos que se dedicam há anos ao mister de entregar justiça”.Outro ponto abordado pela Juíza, é que a participação de Magistrado que esteja em efetivo exercício no primeiro grau em banca examinadora de concurso da Magistratura corrige a dicotomia entre as instâncias. “Ponto de destaque constitui o tema segurança de Magistrados, que diante das regras empíricas estabelecidas pelas comissões de segurança dos tribunais, faculta-se ao Magistrado a requisição de segurança não só pessoal, como também aos familiares daquele que se encontra em risco. Acresce o novo regramento a desnecessidade de procedimentos administrativos para o porte de arma e munição por Magistrado”, ressaltou Renata Gil.Também palestraram o Presidente da Associação dos Magistrados do Rio de Janeiro (Amaerj), Cláudio dell´Orto, o Desembargador Nagib Slaibi Filho, Presidente do Fórum, e os Juízes Antonio Sbano, Presidente da Associação Nacional dos Magistrados Estaduais (Anamages), Gustavo Quintanilha, Juiz auxiliar da Presidência, e o Desembargador Elmo Arueira.
Fonte: AMB