A Proposta de Emenda à Constituição nº 15/2011, PEC dos recursos, voltou a ser discutida na manhã desta quinta-feira (22), durante audiência pública na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado. O encontro contou com a Presença do ex-Presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Ministro Cezar Peluso, e do Presidente da AMB, Nelson Calandra. O Senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), Presidente da CCJ, conduziu a audiência.Peluso iniciou sua explanação afirmando que, “do ponto de vista do interesse público, não há dúvida que essa PEC atende aos anseios de tornar o Judiciário mais célere e justo”. O Ministro destacou não ser eficiente aumentar o número de Desembargadores nos Tribunais e Ministros nas Cortes Superiores, como antídoto contra a morosidade do Judiciário.Segundo o ex-Presidente do STF, se forem levados em consideração os 30% de matérias revisadas pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), o atual sistema estaria prejudicando 70% daqueles que buscam à Justiça. “Esses números comprovam uma inversão de prioridades”, defendeu. Em relação a uma possível violação da presunção da inocência, Peluso ressaltou não tratar-se de uma justificativa pertinente, pois, segundo o Magistrado, não há alteração do enunciado que afete o alcance da garantia.O Presidente da AMB justificou a necessidade de alteração na legislação. “Conforme a proposta, após a decisão em segunda instância, a pena deverá ser aplicada de imediato. Apenas em casos muito específicos, poderá recorrer em liberdade”, adiantou. Ainda de acordo com Calandra, “a mudança será uma carta de alforria para a sociedade brasileira que espera por décadas até que se conclua o trânsito em julgado”, completou.O relator da PEC, Senador Aloysio Nunes (PSDB-SP), reforçou o discurso do Presidente da AMB. “Precisamos assegurar mais celeridade ao trâmite jurídico. A PEC permitirá ao país um avanço significativo nesse aspecto”, pontuou.Ricardo Ferraço (PMDB-ES), autor da proposta, manifestou a importância da audiência, que encerra o ciclo de discussões relacionadas ao tema. Segundo Ferraço, os encontros foram imprescindíveis para esclarecer as dúvidas sobre a Proposta. A pauta segue para debate pela CCJ.
Fonte: AMB