Um dia depois da votação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 53, que estabelece o fim da aposentadoria compulsória para Magistrados e membros do Ministério Público como forma de punição disciplinar, integrantes da Diretoria da AMB analisam o que fica estabelecido com a aprovação da PEC, de autoria do Senador Humberto Costa (PT-PE). O texto aprovado nesta terça-feira (6) é um substitutivo do Senador Blairo Maggi (PR-MT).O Presidente da AMB, Nelson Calandra, que acompanhou a votação e defendeu as prerrogativas da Magistratura falou sobre o tema. “Nós, entidades de classe não abrimos mão da prerrogativa da vitaliciedade e estamos preservando a independência dos Magistrados”.O Vice-Presidente de Comunicação da AMB, Raduan Miguel Filho, está atento à proposta Legislativa. “Não sou contra a demissão de Magistrados como punição. É claro que ainda há muita coisa a ser definida nesse assunto, como o tipo de condenação criminal que se exigirá tenha ele cometido alguma falha, assim como o destino dos valores contribuídos por ele para a Previdência Social ao longo de seu tempo como Magistrado. Penso, no entanto, que a exclusão da pena de aposentadoria compulsória, e da forma como está sendo orquestrada essa reforma constitucional, além de não obedecer aos preceitos constitucionais, fica muito claro que não representa os anseios da sociedade, mas os interesses de um grupo político que quer desviar a atenção da população dos reais problemas e soluções”, avaliou.Raduan disse que segundo dados oficiais, “o número de Magistrados punidos, atualmente, com aposentadoria compulsória em todo o Brasil é insignificante comparado com a importância que o Presidente do Senado está buscando dar ao assunto. Devemos estar permanentemente atentos a esse assunto”, alertou o Magistrado.O Diretor-Adjunto da Secretaria de Defesa de Direitos e Prerrogativas da AMB, Heyder Ferreira, ressaltou que a importância da aprovação da PEC 53 está no fato de que ela mantém a vitaliciedade da Magistratura. “Ela reconhece que o Magistrado só pode perder o cargo após o trânsito em julgado de uma sentença. O que a Magistratura defendia, pelo menos a paraense, e o Calandra também, era a aprovação do texto original do Senador Blairo Maggi”.Mas agora, após a aprovação, Heyder ainda crê que a PEC é produtiva. “Porque a estratégia ideal e eficaz é minimizar os efeitos no Legislativo, por ser menos danoso. Vamos deixar do jeito que está e tentar minimizar lá na frente, quando poderemos entrar com uma ação de inconstitucionalidade”, prevê Heyder, pensando em mudanças no futuro.E completou: “O importante foi a manutenção da vitaliciedade que nós já havíamos perdido em um projeto aprovado em 2010. Estamos recuperando o que havíamos perdido. Nós conseguimos mudar o entendimento do Senado”, disse o Magistrado reconhecendo que com a aprovação da PEC garantiu a manutenção da vitaliciedade.A Diretora-Adjunta da Secretaria de Defesa de Direitos e Prerrogativas da AMB, Marília Castro Neves Vieira, disse que a PEC aprovada foi um Substitutivo do Senador Blairo Maggi. “Na verdade o que ele fez foi deixar claro que ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) é vedado demitir Magistrados e que mantenha a garantia constitucional da exclusão do Magistrado apenas ao fim do devido processo penal legal. O que a população não entende é que essa prerrogativa da Magistratura é a maior garantia de que o Juiz encara as causas com isenção. O que essa proposta fez foi assegurar a prerrogativa que já havia, embora ela já tenha excluído do rol de punição a aposentadoria compulsória, ela preservou o devido processo legal de punição”.José Barroso Filho, Presidente da Associação dos Magistrados da Justiça Militar (Amajum), apontou os riscos da vitaliciedade. “Uma das garantias fundamentais da Magistratura é a vitaliciedade, que corre sério risco com a PEC 505 que tramita na Câmara dos Deputados, porque ela já passou pelo Senado Federal e se aprovada na Câmara, prevê que os Conselhos, como o CNJ e o CNMP possam demitir os Juízes. Então, a estratégia foi trabalhar na PEC 53, do Senado, e nós conseguimos êxito nisso, para dizer que a vitaliciedade é algo fundamental ao estado de direito. Isso foi conseguido. E para tanto houve uma costura política em relação à infrações graves, que não se pode mais aposentar compulsoriamente. Se a infração for grave será encaminhado um processo judicial. Assim, se preservou a vitaliciedade pela PEC 53”.De acordo com Barroso essa vontade do Senado será enviada à Câmara e vai substituir a vontade anterior do Senado, que era pela quebra da vitaliciedade. ”Aí, estamos construindo uma situação favorável à Magistratura, que nada mais é do que a manutenção da vitaliciedade. Não se pode analisar a PEC 53 do Senado de forma isolada, mas sim como um passo valioso para que mantenhamos a vitaliciedade quando da apreciação da PEC 505 da Câmara”, garantiu o Magistrado.A matéria ainda será analisada pela Câmara dos Deputados.
Fonte: AMB