Renata Brandão
O Ministro Luiz Fux, relator do Mandado de Segurança 31.627/2012 impetrado pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), determinou que o Congresso Nacional fosse comunicado e se manifestasse, no prazo de 72 horas, a respeito do pedido de liminar da Associação que solicita a suspensão do PL 24/2012, que trata da Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2013 no Congresso Nacional. Ele pediu ainda a inclusão na pauta do plenário do Supremo Triubunal Federal (STF) para julgamento da liminar.
A ação da AMB em parceira com a Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) e a Associação dos Juízes Federias do Brasil (Ajufe) foi apresentada ao Supremo Tribunal Federal (STF), no dia 17 de setembro. O documento questiona o ato da Presidente da República, Dilma Rousseff, ao encaminhar o Projeto da LOA para apreciação pelo Congresso Nacional, sem a inclusão da Proposta Orçamentária do Poder Judiciário.
“Não pode o Executivo determinar, sem a participação dos demais Poderes, que os recursos necessários ao cumprimento da Constituição, que coloca o direito à justiça como essencial ao povo brasileiro, em segundo plano”, disse o Presidente da AMB, Nelson Calandra.Veja aqui a decisão do Ministro Luiz Fux
Fonte: AMB