A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 565/2006, que trata do Orçamento Impositivo, foi discutida durante Audiência Pública na Câmara dos Deputados, nesta quinta-feira (6), em Brasília. O Juiz José Mauricio Conti, do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), participou do encontro. A reunião foi presidida pelo Deputado Federal Pedro Eugênio (PT-PE).O Magistrado lembrou que a construção do sistema orçamentário se baseia na distribuição de poderes. A iniciativa da proposta cabe ao Poder Executivo, bem como sua execução. Ao Legislativo cabe a aprovação e a fiscalização, com o auxílio dos Tribunais de Contas. No entanto, segundo ele, o que se vê hoje é uma disputa entre esses dois poderes, que se dá em dois momentos: com os parlamentares lutando para incluir suas demandas e depois se esforçando para que sejam executadas. “Noticia-se que muitas vezes parlamentares são constrangidos a se submeter a interesses do Executivo, o que não faz sentido. Isso atribui poderes excessivos ao Executivo, o que não é previsto constitucionalmente e distorce a distribuição de poderes em matéria financeira”, pontuou.A Proposta altera os Artigos nº 57, 165, 166 e acrescenta o Artigo 165-A, todos da Constituição Federal, referentes à Programação da Lei Orçamentária Anual. Questionado sobre a constitucionalidade da pauta, afirmou não verificar ofensa à Carta Magna. “Em tese, o ideal é que o Orçamento seja integralmente impositivo, e não apenas no que se refere a emendas parlamentares. Acredito que norma nesse sentido não seria inconstitucional”, defendeu.Conti também se manifestou a repeito do contingenciamento linear, que significa o estabelecimento de um percentual para aplicação de um corte orçamentário em diversos setores, ao qual posicionou-se contrariamente.A Proposta é relatada pelo Deputado Federal Edio Lopes (PMDB/RR) e aguarda parecer da Comissão que analisa a matéria. *Com informações da Agência Câmara
Fonte: AMB