A reunião da Comissão Nacional para Erradicação do Trabalho Escravo (Conatrae), nesta terça-feira (6), na Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, em Brasília, foi aberta pela Ministra Maria do Rosário Nunes, Presidente da Conatrae, que recebeu 22 representantes de órgãos que integram a Comissão.A pauta da reunião, composta por seis itens, contou com a apresentação de dados da Reforma Agrária e Trabalho Escravo, pelo Presidente do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), Carlos Guedes, seguido de informes gerais, assim como houve uma mobilização para aprovação da PEC 57-A/1999, a chamada PEC do Trabalho Escravo. De acordo com o texto, fica permitida a expropriação de terras onde houver exploração de trabalhadores. Assim, as terras seriam destinadas à reforma agrária ou a programas de habitação popular, sem qualquer indenização ao proprietário.A AMB foi representada pela Vice-Presidente de Assuntos Legislativos Trabalhistas, Lílian Mazzeu, que destacou os pontos positivos da pauta. “Estamos avançando. O objetivo agora é a aprovação da PEC 57-A. Mas foi levantado um aspecto que considero muito importante, que foi a tipificação do trabalho escravo, que não está bem definido. Se isso não ficar bem definido no Judiciário, vai continuar não havendo a penalização necessária. O que é o trabalho escravo e o que é trabalho degradante? Essa é a diferenciação que tem de ser feita perante a Magistratura, para que se tipifique e se aplique as penalidades, tanto ao trabalho escravo quanto ao degradante”, defendeu.E completou: “se considerarmos só ausência da liberdade, nós não estamos atingindo o objetivo da Conatrae, que é a erradicação do trabalho análogo à condição de escravo”.A Diretora de Direitos Humanos da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Desembargadora do TRT/2, Silvana Abramo Margherito Ariano, disse que a reunião fortalece os laços da sociedade civil com o Executivo e todas as ações nacionais e de combate ao trabalho escravo.“Hoje, destaco como pontos principais, foram a avaliação e a mobilização em torno da aprovação da PEC 57-A, ponto essencial que deve vir a votação no Congresso nas próximas semanas e que demanda uma mobilização da sociedade e de todas as entidades organizadas no sentido de que essa PEC que estabelece a desapropriação de terras e das propriedades ainda que urbanas, no caso de trabalho escravo, comprovado e devidamente reconhecido em julgamento pela justiça federal, ou cível, ou trabalhista, é uma ação importantíssima para que se possa ter uma determinação expressa e que se possa servir para coibir efetivamente essa prática em nosso país”.Segurança para quem defende vítimas do trabalho escravoPara o representante da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), Carlos Haddad, a reunião foi essencial para ditar os novos rumos. “Ela serve de orientação aos órgãos públicos federais, a respeito da erradicação do trabalho escravo. Nela foram definidos os papéis e os próximos passos de cada entidade nos próximos meses que virão. Também foi feita uma referência e algumas moções, entre elas, à Juíza Patrícia Acioli, cuja morte completa dois anos no próximo dia 11 de agosto. Essa referência é válida porque hoje temos um Juiz do Trabalho, Jonatas Andrade, no sul do Pará, que tem sofrido constantes ameaças em razão do exercício da atividade e, sobretudo, contra o trabalho escravo. Essa história não pode se repetir. Um Magistrado que atua pelo bem comum deve ter segurança para fazer seu trabalho com isenção, segurança e tranquilidade. Isso é essencial”, afirmou.
Fonte: AMB