A pauta da 218ª. Reunião Ordinária do Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana (CDDPH) discutiu e aprovou, nesta terça-feira (18), em Brasília, o texto da Resolução que proíbe o emprego de armamentos de baixa letalidade em manifestações de cunho político-social e cultural. A Resolução dispõe sobre a garantia de direitos humanos e aplicação do princípio da não violência no contexto de manifestações e eventos públicos, bem como na execução de mandados judiciais de manutenção e reintegração de posse. A AMB foi representada pelo Presidente da Associação dos Magistrados da Justiça Militar Federal (Amajun), José Barroso. “O Conselho firmou hoje uma posição em prol da liberdade de manifestação sem que haja atos de violência seja física ou ao patrimônio público. O importante é a reafirmação da cidadania que se constrói a cada dia”, afirmou.A reunião foi presidida pela Ministra Chefe da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República e Presidente do CDDPH, Maria do Rosário Nunes. Segundo ela, cabe ao Conselho de Direitos Humanos o posicionamento acerca de todas as pessoas, no se refere aos direitos humanos no Brasil. E diz que o Conselho tem procurado atuar no enfrentamento da violência.“O Conselho aprovou uma Resolução que recomenda aos estados e as unidades federativas e às forças de segurança e aos agentes do poder público a não utilização de armas de fogo em manifestações públicas e em circunstâncias também de reintegração de posse. O país ainda não tem normas claras sobre a utilização de armamento de baixa letalidade e esses armamentos podem provocar situações difíceis, violações e violências. Nós também utilizamos uma série de recomendações no sentido de que crianças, adolescentes, idosos e pessoas portadoras de deficiência não recebam investidas de armamento, mesmo de baixa letalidade. E que se priorize em todos os momentos a negociação e meios específicos para a solução de conflitos”, garantiu a Ministra.
Fonte: AMB