A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (26), o texto-base do projeto do novo Código de Processo Civil (CPC – PL 8046/10). Entre os itens, as quatro partes restantes do texto – a parte geral já havia sido votada no dia 5 deste mês. Com isso, fica reduzida a possibilidade de recursos, obriga o julgamento de ações em ordem cronológica e determina que ações sobre o mesmo tema sejam paralisadas até julgamento por instância superior.O novo Código de Processo Civil tem o objetivo de dar celeridade a ações civis, como as relacionadas a dívidas, família, propriedade e indenizações.E não para por aí. Os parlamentares têm ainda de analisar destaques e emendas que alteram a proposta. O prazo termina na próxima segunda-feira (2), quando eles terão de apresentar as propostas de modificação do texto.O relator do projeto, Deputado Paulo Teixeira (PT-SP), esclareceu durante a sessão, que busca um acordo para que os honorários para advogados públicos sejam tratados em outro projeto de lei e retirados do novo CPC.“Esse tema será tratado ou no CPC ou em um projeto que já está na Câmara e discute a carreira dos advogados públicos. Vamos amadurecer o diálogo”, disse Teixeira, que não quis antecipar qual solução será utilizada.Na avaliação do Presidente da Comissão da Análise do Projeto da Reforma do Código de Processo Civil na AMB, Lineu Peinado, o grupo conseguiu fazer um bom trabalho.“Nós acompanhamos e comparecemos em todas as sessões. Conseguimos grandes vitórias, por exemplo, constava um dispositivo que permitiu o afastamento do Juiz, do processo e da função, por simples atraso. Isso foi retirado do texto, agora o Juiz para ser afastado tem de ter o devido processo legal, com prazo e justificativa, ou seja, acabou o autoritarismo que se pretendia implantar uma ‘espada de Dâmocles’ na cabeça do Juiz. Os prazos foram aumentados para a sentença que passou a ser de 30 dias. Antes era de 15 dias. As funções dos Juízes foram mantidas, praticamente em sua inteireza, e em alguns casos foram aumentadas”, enumerou.Lineu Peinado disse ainda que a Comissão está conversando entre amigos, representantes do povo brasileiro. “Um país imenso como o Brasil tem muitas demandas a serem supridas, então o que é bom para uns, eventualmente, é ruim para outros”, avalia.O Diretor-Adjunto da Secretaria de Assuntos Legislativos Marcus Vinicius Onodera que também integra a Comissão disse que os pontos sugeridos pela AMB foram atendidos.“Apresentamos um trabalho na mesma linha apresentada no Senado. A comissão fez várias sugestões, como o aperfeiçoamento da Ação Monitória, sugerida pelo Professor Antônio Carlos Marcato, um dos expoentes do Processo Civil do Brasil. “A sugestão foi quase totalmente acolhida”, comemorou.
Fonte: AMB