Michel Medeiros
O Presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Nelson Calandra, se reuniu com o Deputado Federal Vanderlei Siraque (PT-SP), nesta terça-feira (30), em Brasília. O Presidente apresentou ao Parlamentar um parecer que aponta a inconstitucionalidade do Projeto de Lei nº 4120/2012, que, entre outras providências, “determina a oitiva do Ministério Público e da Defensoria Pública antes da decretação das prisões provisória e preventiva”.
Em tramitação na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO), o PL reforma a Lei 12.403, de 2011. De acordo com a Lei, “as medidas cautelares serão decretadas pelo juiz (…) por representação da autoridade policial ou mediante requerimento do Ministério Público”. Vanderlei Siraque é o relator do PL.
Nelson Calandra afirmou que, além de inconstitucional, o Projeto é inconveniente. “O Congresso Nacional acabou de aprovar uma Lei extremamente extensa que trata do tema. Seria inconveniente, meses depois, voltar a debater a forma como a prisão cautelar pode ser decretada”, destacou.
Sobre a utilização de algemas dentro das Cortes de Julgamento, o Presidente da AMB recordou a existência de Súmula do Supremo Tribunal Federal, com jurisprudência específica para o caso.
O Presidente da Associação dos Magistrados do Distrito Federal (Amagis-DF), Gilmar Soriano, e o Vice-Presidente de Assuntos Culturais da AMB, Rosalvo Vieira, acompanharam o encontro.
Fonte: AMB