Michel MedeirosA inadmissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 338/2009, em tramitação na Câmara Federal, norteou o encontro do Presidente da AMB, Nelson Calandra, com o Deputado Federal Valtenir Pereira (Pros-MT), relator da pauta, nesta quarta-feira (16), na sede da Associação, em Brasília. Durante o encontro, o Presidente da AMB apresentou estudo técnico ao parlamentar.Assim como a PEC 31, em tramitação do Senado, a proposta 338 pretende alterar a estrutura da Justiça Eleitoral no Brasil, por meio da federalização das Cortes. Para o Presidente da AMB, a Proposta é inconstitucional. “Há um vício de iniciativa na matéria, já que qualquer alteração na estrutura das Cortes eleitorais deverá partir dos Tribunais Superiores. Sem contar que uma mudança poderá prejudicar o funcionamento da Justiça Eleitoral, que é modelo para todo o mundo”, explicou.O Deputado justificou a inadmissibilidade tendo em vista o bom desempenho da Justiça Eleitoral do país. “Nós temos uma justiça célere que responde de forma satisfatória aos anseios da população brasileira. Eu entendo que o modelo que temos hoje é o ideal, onde os Juízes Estaduais desempenham às vezes de Juízes Eleitorais. Sem falar na economia que pode gerar para o povo brasileiro a ser destinada a áreas mais importantes”, afirmou.O Projeto aguarda apreciação pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados.
Fonte: AMB