A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), que congrega cerca de 14 mil Magistrados estaduais, federais, trabalhistas e militares, já protocolizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a petição para ingresso como amicus curiae na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5017, que impugnou a criação de quatro novos Tribunais Regionais Federais (TRFs).
No documento, a AMB defende a constitucionalidade da Emenda Constitucional (EC) nº 73, que definiu a criação dos TRFs. Questiona, ainda, a legitimidade da Associação Nacional dos Procuradores Federais (Anpaf), autora da ADI, que obteve o deferimento da liminar para suspender os efeitos da EC 73.
Veja aqui a íntegra da petição.
Veja aqui os comentários do Advogado da AMB, Alberto Pavie, sobre a petição.
Fonte: AMB