O Presidente da Associação dos Magistrados da Justiça Militar da União (AMAJUM), José Barroso Filho, participou de reuniões com o Procurador-Geral Adjunto da Fazenda Nacional, Ricardo Soriano de Alencar e com o Coodernador-Geral de Gestão de Pessoas do Ministério da Fazenda visando acompanhar o processo de extinção do Montepio Civil da União.A intenção é participar do processo de extinção zelando pela preservação dos direitos dos magistrados que contribuíram por anos a fio para o citado instituto. Este processo teve início com a aprovação, pelo Advogado Geral da União, Luis Inácio Lucena Adams, do Parecer da Advocacia Geral da União-AG-01/2012, elaborado pelo Consultor Geral da União, Arnaldo Sampaio de Moraes Godoy.O documento concluiu pela não recepção do instituto do Montepio Civil da União pela Constituição Federal de 1988. O parecer afirmou ainda que o equilíbrio financeiro e atuarial deve estar presente em qualquer regime previdenciário, buscando atender às normas constitucionais, o que não se verifica no Montepio Civil da União, em razão da própria lógica desse sistema previdenciário. Assim sendo, o Ministério da Fazenda informa que, em observância ao parecer, não mais procederá a novas inscrições no Montepio Civil da União a partir de 5 de abril de 2012, data da aprovação do parecer. Por fim, o Ministério esclarece que vai respeitar todas as situações pretéritas já consolidadas, razão pela qual continuará efetuando os pagamentos das atuais pensões de Montepio Civil da União e averbará a concessão daquelas cujo óbito do instituidor tenha ocorrido até do dia 4 de abril de 2012.Segundo o Presidente da AMAJUM, os beneficiários que já vem recebendo os prêmios mensais não serão prejudicados vez que o fato jurídico morte do instituidor já ocorreu e gerou efeitos jurídicos. Para aqueles casos em que não houve o fato gerador do benefício – morte do instituidor – haverá a restituição de todas as parcelas de contribuição com a devida correção monetária nos moldes do Manual de Cálculo da Justiça Federal.Em breve, os Tribunais Federais receberão orientações específicas quanto o procedimento a ser adotado.Arremata Barroso, “envidaremos esforços para que haja uma suplementação orçamentária visando o pagamento ainda em 2013”.
Fonte: AMB