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| Adilson Paulo do Amaral Filho, João Caramez, Adriana da Silva Fernandes |
Sob a coordenação do deputado João Caramez (PSDB), a Frente Parlamentar de Apoio à Mineração reuniu-se, nesta quarta-feira, 20/6, com a presença dos procuradores da República Adilson Amaral Filho e Adriana Fernandes. A finalidade foi buscar respaldo para as ações futuras da frente, esclarecer dúvidas quanto ao processo de regulamentação e sobre como deve ser o processo de fiscalização do setor de mineração.
Segundo Caramez, para os municípios tem de ser esclarecido que o minério é um bem federal, por isso a regulamentado será da União. “No momento em que cada município da Região Metropolitana de São Paulo está preparando sua legislação para regulamentar o setor quanto à criação de novas jazidas, é interessante um esclarecimento sobre a responsabilidade das instâncias, mas sobretudo do governo do Estado, porque estamos falando do maior produtor e consumidor dos subprodutos da mineração no país”, disse Caramez.
Insegurança jurídica
Segundo o procurador Amaral Filho, falta a regulamentação do artigo da constituição Federal que rege a atividade da mineração. (artigo 23 – “É de competência comum da União, dos estados e dos municípios registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios”).
De acordo com o procurador, a falta da regulamentação dificulta a atividade tanto do setor produtivo como da fiscalização pelos órgãos públicos dela encarregados, por tratar-se de questão na qual estão envolvidas vários níveis de Poder. Segundo ele, essa falta de esclarecimento resulta em diferentes instâncias cuidando de um mesmo assunto, sem que se chegue a qualquer conclusão.
Para Amaral Filho, é necessária a edição de uma lei complementar federal delimitando as diferentes responsabilidades sobre a mineração das diversas instâncias de poder. “O artigo 23 da Constituição Federal, inciso 11, menciona que a mineração vai ser cuidada por todos os órgãos da federação, mas não determina quem exatamente vai fazer o quê”, observou.
Cabe ao Congresso Nacional a edição da lei complementar que dará segurança tanto para os mineradores quanto para quem os fiscaliza.
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Fonte: AL/SP