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| Deputados votam projetos na reunião da comissão |
A Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, presidida pelo deputado Edson Ferrarini (PTB) aprovou, em 24/5, parecer favorável ao PL 947/2011, de iniciativa do deputado Fernando Capez (PSDB), que cria o Sistema de Gestão de Convênios e Repasses Públicos – Portal da Transparência, que torna pública, via internet, a celebração, execução e a prestação de contas de convênios e repasses de recursos públicos para entidades privadas sem fins lucrativos e municípios pelos órgãos da Administração Pública Estadual, direta ou indireta.
Conforme o autor da proposta, o PL permite ao eleitor acompanhar o desempenho de seus eleitos a mandatos de agentes públicos e verificar como dão cumprimento a suas funções. Para ele, o projeto proporciona ao cidadão amplo e rápido acesso às informações que muitas vezes ficam escondidas nos meandros da burocracia.
Outra proposta apreciada pela comissão foi o PL 577/2011, de Hamilton Pereira (PT), que dispõe sobre normas de regionalização e humanização das perícias médicas a que têm de se sujeitar os servidores públicos estaduais.
São membros efetivos da Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho os deputados Edson Ferrarini (PTB), André do Prado (PR), Carlos Grana, Isac Reis e Luiz Cláudio Marcolino (todos do PT), Dilmo dos Santos (PV), Estevam Galvão (DEM), Marcos Zerbini e Mauro Bragato (ambos do PSDB), Olimpio Gomes (PDT) e Rodrigo Moraes (PSC).
Fonte: AL/SP