Vice-líder do governo no Parlamento, o deputado Ronaldo Santini (PTB) protocolou Projeto de Lei que introduz alteração na legislação que dispõe sobre o controle de agrotóxicos e outros biocidas (Lei nº 7.747). A proposta, segundo o parlamentar, corrige a lei vigente, que tem gerado sérios problemas à agricultura do Estado.
Projeto semelhante já havia sido apresentado pelo deputado Paulo Borges (DEM), mas encontrava-se arquivado, o que motivou Santini a readequar o texto. Na forma como está em vigor, a legislação restringe o acesso, em território gaúcho, a produtos que são liberados para comercialização e utilização no território nacional. “Dessa forma, os agricultores de outros Estados têm acesso aos produtos importados nos termos da legislação federal, enquanto os agricultores gaúchos não têm, ficando restritos a uma gama menor de produtos, muitas vezes mais caros ou com tecnologia menos moderna”, afirma o deputado.
Santini destaca ainda que tal situação fere o princípio da isonomia e impõe barreira não tarifária ao comércio exterior, invadindo competência legislativa exclusiva da União e prejudicando a livre iniciativa e o comércio das empresas localizadas no Estado.
Fonte: AL/RS