O líder do PSDB na Assembleia Legislativa, deputado Lucas Redecker, está analisando o pacote de projetos encaminhado pelo governo Tarso à Assembleia Legislativa. Entre os projetos, Redecker dedicou atenção ao projeto de lei 365/2013, que altera o limite de pagamento das RPVs (Requisições de Pequeno Valor) de 40 para 10 salários mínimos.
Para Redecker, o ingresso dos professores na Justiça para cobrar o pagamento do piso nacional, e a consequente vitória, darão origem a uma nova fila de RPVs, o que levou o governo a se antecipar e mudar o limite de pagamento. “Ou seja, o governo está lesando pela segunda vez os professores. Primeiro ao não pagar o piso nacional ao magistério e, segundo, ao mudar o limite das RPVs”, afirmou. Estimativas do parlamentar indicam que o não cumprimento do piso poderá gerar uma dívida equivalente a uma fila e meia do que o Estado deve hoje em precatórios.
De acordo com a análise do deputado também, o aumento de 1,5% para 2% da RCL (Receita Corrente Líquida) anual nos valores reservados para pagamento das requisições de pequeno valor é anulado pelo não cumprimento do prazo de 180 dias para pagamento, forçando o Judiciário a bloquear os valores de forma unilateral para garantir o direito do autor/vencedor da ação a receber o que lhe é devido. Outro argumento apresentado pelo parlamentar e que expõe a contradição do governo, demonstra que não há necessidade do governo alterar o limite de 40 para dez salários mínimos, já que o governo está propondo a ampliação de 1,5% para 2% da RCL, mantendo o mesmo volume de pagamentos.
“Há uma verdadeira afronta aos direitos de cidadania, pois fará com que os credores do Estado, que passam anos buscando seus direitos, sejam surpreendidos com nova legislação impondo mais entraves no recebimento de seus créditos. E pior, mais uma vez obrigando o cidadão/credor a assumir a conta pela falta de gestão dos recursos públicos”, afirmou Redecker.
Para Redecker, o ingresso dos professores na Justiça para cobrar o pagamento do piso nacional, e a consequente vitória, darão origem a uma nova fila de RPVs, o que levou o governo a se antecipar e mudar o limite de pagamento. “Ou seja, o governo está lesando pela segunda vez os professores. Primeiro ao não pagar o piso nacional ao magistério e, segundo, ao mudar o limite das RPVs”, afirmou. Estimativas do parlamentar indicam que o não cumprimento do piso poderá gerar uma dívida equivalente a uma fila e meia do que o Estado deve hoje em precatórios.
De acordo com a análise do deputado também, o aumento de 1,5% para 2% da RCL (Receita Corrente Líquida) anual nos valores reservados para pagamento das requisições de pequeno valor é anulado pelo não cumprimento do prazo de 180 dias para pagamento, forçando o Judiciário a bloquear os valores de forma unilateral para garantir o direito do autor/vencedor da ação a receber o que lhe é devido. Outro argumento apresentado pelo parlamentar e que expõe a contradição do governo, demonstra que não há necessidade do governo alterar o limite de 40 para dez salários mínimos, já que o governo está propondo a ampliação de 1,5% para 2% da RCL, mantendo o mesmo volume de pagamentos.
“Há uma verdadeira afronta aos direitos de cidadania, pois fará com que os credores do Estado, que passam anos buscando seus direitos, sejam surpreendidos com nova legislação impondo mais entraves no recebimento de seus créditos. E pior, mais uma vez obrigando o cidadão/credor a assumir a conta pela falta de gestão dos recursos públicos”, afirmou Redecker.
Fonte: AL/RS