A Bancada do PSDB fez um levantamento apontando as inconstitucionalidades do PL 94/2012, que visa a criação da Empresa Gaúcha de Rodovias (EGR). Os tucanos afirmam que o projeto não contempla dispositivos legais para instalação de uma organização pública. Em outras palavras, o PL é inconstitucional na forma como foi enviado ao Parlamento pelo governo Tarso. Caso seja aprovado, será facilmente derrubado na justiça.
Entre as questões destacadas pela bancada estão a ausência de mecanismos de controle social e as especificações relacionadas ao funcionamento dos conselhos de administração e fiscal, como determina o artigo 173 da Constituição Federal. O projeto também não aponta elementos relativos a duração dos mandatos da diretoria e nem trata da avaliação de desempenho dos administradores como determina a lei.
Os tucanos ressaltam, ainda, a sobreposição de funções entre o novo órgão e o Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem (Daer). O governo quer criar uma estrutura paralela ao Daer, uma duplicação de meios para fins idênticos ou equivalentes. Um desperdício de dinheiro público.
Entre as questões destacadas pela bancada estão a ausência de mecanismos de controle social e as especificações relacionadas ao funcionamento dos conselhos de administração e fiscal, como determina o artigo 173 da Constituição Federal. O projeto também não aponta elementos relativos a duração dos mandatos da diretoria e nem trata da avaliação de desempenho dos administradores como determina a lei.
Os tucanos ressaltam, ainda, a sobreposição de funções entre o novo órgão e o Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem (Daer). O governo quer criar uma estrutura paralela ao Daer, uma duplicação de meios para fins idênticos ou equivalentes. Um desperdício de dinheiro público.
Fonte: AL/RS