Dezessete matérias devem ser apreciadas em plenário nesta terça-feira

Dezessete matérias deverão ser apreciadas pelo plenário da Assembleia Legislativa nesta terça-feira (22). Entre elas, estão três projetos de lei em regime de urgência e um veto parcial, todos do Executivo, que trancam a pauta de votações desde a semana passada e, por isso, deverão ser apreciados antes das demais proposições. Também compõem a Ordem do Dia quatro projetos de lei (PL) que integram o pacote de medidas enviadas pelo Executivo em regime de urgência, no final de abril. A decisão foi tomada nesta manhã, durante reunião de Líderes, coordenada pelo presidente da Casa, deputado Alexandre Postal (PMDB), na sala da Presidência.

 

Matérias com prazo fatal
A Ordem do Dia deverá começar pela apreciação do veto parcial  (VP) do Poder Executivo ao PL 162 2011. Nele, o Executivo afirma ser inconstitucional o artigo 3º do PL 162 2011, aprovado pela Assembleia em 20 de março. Segundo o artigo vetado, as entidades que não prestarem contas, na internet, dos recursos que recebem do Poder Público, não poderão receber subvenções. Além disso, os dirigentes de tais ONGs estarão proibidos de constituir qualquer outra associação civil enquanto não for regularizada a situação. O veto afirma que o artigo suprimido atinge os direitos fundamentais de livre e plena associação e do contraditório e da ampla defesa.

 

A seguir, deverão ser apreciados os três PLs do Executivo que trancam a pauta de votações. São elas o PL 58 2012,  PL 65 2012 e PL 73 2012. O primeiro, isenta as vítimas de roubo do pagamento da taxa de expedição de segunda via da carteira de identidade, mediante a apresentação do boletim de ocorrência.  Já o PL 65 2012 autoriza  a contratação temporária de recursos humanos para atendimento ao Programa Nacional de Inclusão de Jovens. Por fim, o PL 73 2012 autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento para o Programa de Consolidação do Equilíbrio Fiscal.

 

Pacote de medidas do Executivo
Quatro PLs que integram o pacote de medidas enviadas pelo Executivo em regime de urgência devem ser votados hoje, antes mesmo de vencer o prazo fatal dessas proposições, que é o dia 2 de junho. São eles:

 

PL 88 2012, do Poder Executivo, que fixa o valor unitário do vale-refeição instituído pela Lei nº 10.002, de 6 de dezembro de 1993, e pela Lei nº 11.802, de 31 de maio de 2002, de acordo com a Lei nº 13.429, de 5 de abril de 2010;

 

PL 89 2012, do Poder Executivo, que dispõe sobre o reajuste dos vencimentos básicos dos cargos do Quadro de Professores de Orquestra Sinfônica da Fundação Orquestra Sinfônica de Porto Alegre -FOSPA-, criado pela Lei nº 12.404, de 20 de dezembro de 2005, e alterações, e dos cargos dos Quadros de Pessoal, previstos na Resolução nº 188, de 06 de janeiro de 1982, e alterações, excetuado o Quadro Geral de Cargos em Comissão (CC) e Funções Gratificadas (FG), e dá outras providências;

 

PL 90 2012, do Poder Executivo, que autoriza o Poder Executivo a transferir a ação “Construção do Teatro da OSPA” do Programa Mais Cultura RS, vinculada ao Plano Plurianual da Fundação Orquestra Sinfônica de Porto Alegre para a Secretaria da Cultura no PPA 2012-2015, autoriza a abertura de crédito especial no Orçamento da Secretaria da Cultura e dá outras providências;

 

PL 91 2012, do Poder Executivo, que introduz modificações na Lei nº 11.185, de 07 de julho de 1998, e alterações, que instituiu o Fundo Rotativo de Emergência da Agricultura Familiar, e na Lei nº 8.511, de 6 de janeiro de 1988, e alterações, que criou o Fundo Estadual de Apoio ao desenvolvimento dos Pequenos Estabelecimentos Rurais.

 

Demais matérias
Abaixo, confira a lista das demais matérias que compõem a Ordem do Dia desta terça-feira:

 

PL 115 2011, do deputado Miki Breier (PSB), dispondo que os órgãos e entidades da administração pública direta, indireta, autárquica e fundacional do Estado do Rio Grande do Sul, bem como os órgãos autônomos e empresas sob o controle estatal adotarão, preferencialmente, formatos abertos de arquivos para criação, armazenamento e  disponibilização digital de documentos;

 

PL 183 2011, da deputada Silvana Covatti (PP), que institui, no âmbito do Rio Grande do Sul, o Dia Estadual de Prevenção e Enfrentamento ao Crack, associando o incentivo ao esporte, cultura e arte, e dá outras providências;

 

PL 375 2011, do deputado Miki Breier (PSB), que Institui o Dia do Radiodifusor Comunitário no Estado do Rio Grande do Sul;

 

PL 461 2011, do Poder Executivo, que introduz modificação na Lei nº 11.781, de 17 de abril de 2002, que autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao Município de Trindade do Sul;

 

PL 34 2012, do deputado Frederico Antunes (PP), que dispõe sobre a obrigatoriedade de empresas que fornecem serviços de TV por assinatura a compensar por meio de abatimento ou ressarcimento ao assinante que tiver o serviço interrompido e dá outras providências;

 

PL 42 2012, do Poder Executivo, que autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao Município de Garruchos;

 

PL 43 2012, da Procuradoria-Geral de Justiça, que altera disposições da Lei nº 7.669, de 17 de junho de 1982, e dá outras providências;

 

PR 7 2012, da Mesa Diretora, que revoga a Resolução n.° 3.090, de 11 de abril de 2012, que concede licença ao Senhor Deputado Dr. Basegio para tratar de interesse particular;

 

RCE 10 2012, do deputado Gilberto Capoani + 38 deputados, que requerem a criação de uma Comissão Especial para discutir a situação das áreas indígenas e quilombolas no Rio Grande do Sul.

 

Sessão
A sessão plenária é transmitida, ao vivo, pela TV Assembleia (canal 16 da Net ou via internet), e pela Rádio Assembleia. As informações sobre as votações podem ser acessadas na Agência de Notícias ALRS e acompanhadas pelo Twitter @assembleiars .