O consumo de bebidas alcoólicas por menores de idade é um grande desafio para a saúde pública. Apesar de a legislação brasileira proibir a venda a menores de 18 anos, conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente, essa prática e o consumo são muito comuns. Nossa sociedade tornou-se permissiva a isso devido às mudanças comportamentais, agravadas pelo apelo da mídia ao ato de beber, seja no ambiente domiciliar, em festividades ou locais públicos.
O uso de álcool na adolescência está associado a uma série de comportamentos de risco. Além de aumentar o envolvimento em acidentes e casos de violência, está associado à queda do desempenho escolar, prejuízos no desenvolvimento cognitivo e até emocional do jovem. Pesquisas comprovam que a probabilidade de males ligados ao consumo de álcool na vida adulta é cerca de 50% mais alta em quem começou a beber antes dos 15 anos.
Com base nesses fatos e na urgência de uma ação concreta do poder público para coibir, além da comercialização, o consumo de bebidas por menores, apresentei Projeto de Lei nesse sentido, aprovado em 20 de março. A matéria proíbe a venda, oferta, fornecimento, entrega e a permissão do consumo de álcool, ainda que gratuitamente, a menores de 18 anos no Estado. A lei trará ainda duas mudanças fundamentais: obrigará o comerciante a pedir documento de identidade para comprovar maioridade do consumidor, podendo até abster-se de vender o produto e irá impor a necessidade de separar bebidas alcoólicas de outros produtos em estabelecimentos com autosserviço, como supermercados, lojas de conveniência e padarias.
Assim, o Executivo poderá fixar sanções aos estabelecimentos que descumprirem a norma e propor campanhas sobre deveres, proibições e as sanções impostas. Dessa forma, estaremos contribuindo para reverter índices alarmantes, como os apontados em pesquisa de São Paulo, estado pioneiro em lei similar, datada de outubro de 2011. Pelo estudo, 39% dos adolescentes já compraram bebidas pessoalmente, sendo 69% deles em bares ou padarias, 26% em mercados e mercearias, 4% em supermercados e 2% em depósitos de bebidas.
Para mudarmos essa realidade, precisamos da parceria firme do governo, das escolas e de órgãos como Ministério Público, prefeituras e conselhos tutelares. E, sobretudo, da conscientização de pais e responsáveis em relação ao crime que cometem ao permitir e incentivar o consumo de bebidas alcoólicas a menores de 18 anos.
* Deputado estadual
Fonte: AL/RS