A emenda do deputado estadual Lucas Redecker (PSDB) ao projeto de lei 152/2013, que estende o passe livre para todos os estudantes gaúchos, recebeu moção de apoio da Câmara de Vereadores de Canela. O documento, assinado pelo presidente Fernando Rosa Valle, foi aprovado por unanimidade pelos vereadores no dia 8 de julho e enviado ao gabinete do parlamentar.
Há cerca de duas semanas, Redecker apresentou a emenda ao projeto de lei do passe livre, assim que o governador Tarso Genro entregou o projeto de lei à Assembleia Legislativa. Pelo projeto do Executivo, terão direito ao passe livre apenas os estudantes da região metropolitana ou com aglomerações urbanas.
Na emenda, Redecker invocou o artigo 206 da Constituição Federal, dizendo que “a educação é um direito social e que deverão ser mantidas as condições de igualdade, de acesso e permanência no estabelecimento de ensino”. De acordo com o parlamentar, a emenda visa ampliar o espectro de munícipes contemplados e quer corrigir o que se imagina ser o dever do Estado – e que está previsto na Constituição Federal – que prevê que todos são iguais perante a lei.
Depois da pressão de deputados estaduais, o governador Tarso Genro aceitou retirar o regime de urgência do projeto.
Fonte: AL/RS