Projetos em regime de urgência levam CCJ à reunião extra na segunda-feira (23)

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa se reúne extraordinariamente nesta segunda-feira (23), às 13h30, na Sala das Comissões, para votar emendas de Plenário a diversos projetos de lei, entre eles os de nº 119/12 e 135/12, ambos oriundos de mensagens do Poder Executivo e tramitando em regime de urgência na Casa. O primeiro, que institui o pagamento por serviços ambientais, em especial os prestados pela conservação da biodiversidade, integrante do Programa Bioclima Paraná, além de dispor sobre o biocrédito, recebeu seis emendas.

Já o projeto de lei nº 135/12, autorizando o Governo do Paraná a firmar convênio com entidades civis de direito privado, sem fins lucrativos, e Associações de Proteção e Assistência aos Condenados – APACs – recebeu duas emendas. Também serão examinadas na sessão extraordinária as quatro emendas apresentadas ao projeto de lei nº 848/11, igualmente de autoria do Poder Executivo, dispondo sobre os cargos e carreiras dos servidores na estrutura organizacional da Agência de Defesa Agropecuária do Paraná – ADAPAR. Finalmente, será discutida e votada a emenda de Plenário ao projeto de lei nº 559/11, de autoria do deputado Fernando Scanavacca (PDT), tratando de convênios firmados entre o Poder Executivo e os municípios.

Mensagens – A pauta da CCJ para segunda-feira lista mais três mensagens do Executivo: o projeto de lei nº 169/12, propondo o reajuste anual do piso salarial no Estado, que foi encaminhado ao Legislativo nesta semana; o projeto de lei nº 170/12, que altera parágrafo em lei tratando de doação de imóvel ao município de Céu Azul: e o projeto de lei nº 154/12, que autoriza a construção de Pequenas Centrais Hidrelétricas – PCHs.

Três proposições da Procuradoria Geral de Justiça também estão contempladas e figuram na pauta, todas elas promovendo alterações na Lei Orgânica e Estatuto do Ministério Público do Estado do Paraná. O projeto de lei nº 131/12 pretende viabilizar a instituição do regime extraordinário de serviço. O projeto de lei complementar nº 132/12 tem por objetivo autorizar a dispensa do comparecimento a parte do expediente, até o limite de 50% de seu período integral, sem prejuízo do subsídio, à procuradora ou promotora de Justiça que seja mãe, esposa ou companheira, tutora ou responsável por pessoa com deficiência. E o projeto de lei nº 133/12 estende o benefício da redução da jornada diária de trabalho às servidoras do Ministério Público em idênticas condições.

A comissão voltará a se reunir na terça-feira (24), no horário regimental (13h30), quando deverá encerrar a análise de projetos de lei apresentados ainda no ano passado.