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PEC garante autonomia ao Judiciário para fixar número de desembargadores do Órgão Especial
- por Notícias
- 14 de junho de 2013
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NOTÍCIAS,. PEC garante autonomia ao Judiciário para fixar número de desembargadores do Órgão Especial. Florianópolis: Portal Jurídico Investidura, 2013. Disponível em: https://investidura.com.br/noticias/alpr/pec-garante-autonomia-ao-judiciario-para-fixar-numero-de-desembargadores-do-orgao-especial/ Acesso em: 02 ago. 2026