Com 21 assinaturas de deputados, uma nova Comissão Parlamentar de Inquérito foi protocolada na Assembleia Legislativa, durante a sessão plenária de quarta-feira (24). O deputado Fábio Camargo (PTB) pretende apurar a atuação dos síndicos e administradores nos processos de falência e recuperação judicial, relativos ao pagamento de créditos públicos e privados, também de origem trabalhista. Segundo o autor da proposição, a falência ou a recuperação judicial pretende pacificar problemas na ordem econômica, uma vez que as empresas deixam, portanto, de pagar tributos e passivos financeiros aos funcionários.
“O não encerramento das falências e recuperações judiciais traz grave prejuízo à ordem social, visto que não são satisfeitos os interesses dos credores, bem como perdura por longo tempo um grande passivo tributário, que, caso pago, poderia reverter em grandes benefícios sociais. Ademais, o não encerramento destes procedimentos traz grande prejuízo à classe trabalhadora, pois não são quitados os passivos trabalhistas das empresas”, afirma Camargo.
O parlamentar cita ainda relatório da Corregedoria Geral de Justiça do Paraná, que apontou a demora na resolução por parte dos síndicos e administradores, bem com a falta de prestação de contas dos juízos falimentares, além de pagamento de elevados honorários. “O que se pretende investigar é apenas a atuação administrativa dos síndicos e administradores judiciais, a fim de perquirir o motivo pelo arrastamento dos feitos falimentares por mais de dez anos, às vezes quinze ou mais, conforme apurou a douta Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Paraná, gerando graves prejuízos ao fisco e aos trabalhadores”, ressalta Camargo, no texto de justificativa da proposta. De acordo com ele, “tais investigações não terão por objeto nenhum ato jurisdicional, nem são destinados às pessoas dos magistrados que atuam perante o juízo falimentar”.
O requerimento para instalação da CPI foi encaminhado à Diretoria Legislativa da Casa, em virtude da necessidade de verificação dos requisitos regimentais.
“O não encerramento das falências e recuperações judiciais traz grave prejuízo à ordem social, visto que não são satisfeitos os interesses dos credores, bem como perdura por longo tempo um grande passivo tributário, que, caso pago, poderia reverter em grandes benefícios sociais. Ademais, o não encerramento destes procedimentos traz grande prejuízo à classe trabalhadora, pois não são quitados os passivos trabalhistas das empresas”, afirma Camargo.
O parlamentar cita ainda relatório da Corregedoria Geral de Justiça do Paraná, que apontou a demora na resolução por parte dos síndicos e administradores, bem com a falta de prestação de contas dos juízos falimentares, além de pagamento de elevados honorários. “O que se pretende investigar é apenas a atuação administrativa dos síndicos e administradores judiciais, a fim de perquirir o motivo pelo arrastamento dos feitos falimentares por mais de dez anos, às vezes quinze ou mais, conforme apurou a douta Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Paraná, gerando graves prejuízos ao fisco e aos trabalhadores”, ressalta Camargo, no texto de justificativa da proposta. De acordo com ele, “tais investigações não terão por objeto nenhum ato jurisdicional, nem são destinados às pessoas dos magistrados que atuam perante o juízo falimentar”.
O requerimento para instalação da CPI foi encaminhado à Diretoria Legislativa da Casa, em virtude da necessidade de verificação dos requisitos regimentais.
Fonte: AL/PR