O projeto de lei nº 662/11, de autoria do deputado Anibelli Neto (PMDB), dispondo sobre o prazo para o envio de cobranças por parte das empresas públicas e privadas, por via postal, será analisado pela Comissão de Direitos do Consumidor da Assembleia Legislativa, nesta quarta-feira, às 10 horas, na Sala de Reuniões da Presidência.
Na pauta também consta a proposta de nº 479/11, dos parlamentares Leonaldo Paranhos (PSC) e Elton Welter (PT), proibindo a cobrança de qualquer serviço extraordinário (taxas, tarifas, boletos), por parte de instituições financeiras no estado. Representantes da Associação Comercial do Paraná, do Banco Central, da Federação Brasileira de Bancos, do Ministério Público, da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e do Procon participam da reunião.
Na pauta também consta a proposta de nº 479/11, dos parlamentares Leonaldo Paranhos (PSC) e Elton Welter (PT), proibindo a cobrança de qualquer serviço extraordinário (taxas, tarifas, boletos), por parte de instituições financeiras no estado. Representantes da Associação Comercial do Paraná, do Banco Central, da Federação Brasileira de Bancos, do Ministério Público, da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e do Procon participam da reunião.
Fonte: AL/PR