O chefe do Poder Legislativo, ainda em pronunciamento da Mesa diretiva, afirmou também que a Procuradoria Geral da Assembleia nunca obstruiu ou tentou barrar a instalação da CPI dos Pedágios, já pleiteada no passado. Rossoni leu trecho do parecer da Procuradoria, de 17 de maio de 2011, que sinalizava, segundo o documento, “pela possibilidade de deferimento do pedido apresentado pelo interessado, no sentido de autorizar a abertura da pretendida Comissão Parlamentar de Inquérito”.
Em seguida, o presidente lembrou que o assunto foi submetido ao Plenário, em sessão de 20 de setembro de 2011, ocasião em que o deputado Nereu Moura (PMDB) levantou questão de ordem sobre a necessidade de 18 assinaturas para apresentação de novo requerimento a ser encaminhado à Mesa Executiva solicitando a instalação da CPI, bem como fins e objetivos específicos da pretendida apuração pela comissão, conforme prevê o Regimento Interno.
“Desta forma, a Presidência decidiu acolher a questão de ordem suscitada pelo deputado Nereu Moura”, disse Rossoni, destacando outro alerta feito pela Diretoria Legislativa, na época, de que regimentalmente não seria possível a instalação da CPI requerida, por falta de adequado e tempestivo recurso da parte interessada. Reiterando declarações prestadas à imprensa, Rossoni lembrou que já houve, na Assembleia, uma CEI (Comissão Especial de Investigação) e uma CPI abordando a questão do pedágio. “A CPI que não foi implantada é porque não cumpriu os requisitos internos da Casa. Eu sou presidente e tenho que zelar pelo Regimento”, concluiu.
Fonte: AL/PR