Convênios com APACs e APADs são aprovados pela Comissão de Finanças

Em reunião realizada nesta quarta-feira (11) na Sala das Comissões, a Comissão de Finanças da Assembleia Legislativa aprovou dois projetos de lei oriundos de mensagens governamentais e que tramitam em regime de urgência. O projeto de lei nº 134/12 autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com a Associação de Prevenção, Atenção e Reinserção Social de Usuários e Dependentes de Drogas – APADs. A medida, defendida na tribuna da Casa pela secretária de Justiça, Cidadania e Direitos Humanos, Maria Tereza Uílle Gomes no início do mês, é apresentada como um importante instrumento no enfrentamento preventivo da drogadição e na consequente disseminação de atividades voltadas à cultura da paz, ancoradas em novas políticas públicas para a área.

E o projeto de lei nº 135/12 autoriza o Poder Executivo a realizar convênio com entidades civis de direito privado sem fins lucrativos e com Associações de Proteção e Assistência aos Condenados – APACs – com o objetivo de melhorar a gestão da execução penal no Paraná, estado recordista na manutenção de presos em delegacias. Saudada como prática moderna e humanizadora, orientada a preparar o preso para ser reinserido no convívio social, envolvendo sua família e a comunidade, esta proposta provocou discussões em Plenário devido ao fato de abrir a possibilidade de parcerias com as entidades civis de direito privado. O deputado Tadeu Veneri (PT) argumenta que os convênios têm colhido excelentes resultados em outros estados brasileiros mantendo, porém, a exclusividade de atuação das APACs.