CCJ aprova convênios do Governo com APACs e APADs

As duas mensagens do Poder Executivo (projetos de lei nº 134/12 e nº 135/12) buscando autorização para a realização de convênios com as Associações de Prevenção, Atenção e Reinserção Social de Usuários e Dependentes de Drogas – APADs, com entidades civis de direito privado sem fins lucrativos e Associações de Proteção e Assistência aos Condenados – APACs, foram aprovadas pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembléia Legislativa em sessão realizada nesta terça-feira (10). Ambas tramitam em regime de urgência e pretendem oferecer alternativas eficientes tanto no combate ao uso de drogas quanto na gestão do sistema prisional.
Uma terceira mensagem, o projeto de lei nº 142/12, transformando o Escritório de Representação do Governo em Brasília em órgão de assessoramento subordinado ao governador, não chegou a ser votado em função de pedido de vistas formulado pelo deputado Tadeu Veneri (PT), sob o argumento de que a matéria não estaria acompanhada do devido estudo de impacto financeiro.

Veto – Já a proposição de veto do Poder Executivo ao projeto de lei nº 403/11, de autoria do deputado Elton Welter (PT), disciplinando os incentivos à implantação de sistemas de produção agroecológica e orgânica pelos agricultores familiares teve voto favorável da comissão, assim como o projeto de lei nº 127/12, de autoria do Tribunal de Justiça, criando a 2ª Vara Cível na comarca de Cambé.
Em pauta há um mês, o projeto de lei nº 985/11, de autoria dos deputados Cesar Silvestri Filho (PPS), Ney Leprevost (PSD), Pedro Lupion (DEM), Hermas Júnior (PSB), Stephanes Júnior (PMDB), André Bueno (PDT), Evandro Júnior (PSDB) e Marcelo Rangel (PPS), dispondo sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, teve a votação novamente adiada a pedido do relator, deputado Fernando Scanavacca (PDT).

Entre as matérias que tiveram a votação adiada por pedidos de vistas estão ainda o projeto de lei nº 851/11, do deputado Leonaldo Paranhos (PSC), tratando da prestação de assistência religiosa nas entidades hospitalares públicas e privadas, estabelecimentos prisionais e sanatórios; o projeto de lei nº 882/11, do deputado Anibelli Neto (PMDB), instituindo a política estadual de valorização do artesanato; o projeto de lei nº 725/11, do deputado Professor Lemos (PT), instituindo a política estadual de práticas integrativas e complementares no Sistema Único de Saúde; e o projeto de lei nº 843/11, do deputado Luiz Eduardo Cheida (PMDB), dispondo sobre o volume máximo de som permitido em salas de cinema.

Isenção de ICMS – O projeto de lei nº 173/11, acabou retirado de pauta a pedido do próprio autor, deputado Augustinho Zucchi (PDT). Sua intenção era incluir o município de Pato Branco entre aqueles que recebem tratamento tributário especial em relação ao ICMS por sediarem estabelecimentos industriais de produtos eletroeletrônicos, de telecomunicações e de informática. Por disporem de um campus da Universidade Federal Tecnológica, vários municípios vizinhos já são aquinhoados com o benefício e a região transformou-se num pólo estadual do setor.

Ao projeto de Zucchi, porém, foram anexados mais dez projetos, reivindicando o atendimento especial para dezenas de outras cidades espalhadas pelo estado e nem sempre dotadas de estabelecimentos de ensino técnico superior que poderiam representar oferta de recursos humanos e de conhecimentos especializados.

Diante do risco de pulverizar os atrativos à instalação de novas indústrias e prejudicar um pólo produtor já consolidado como o do Sudoeste, o pedetista preferiu retirar sua proposta, derrubando junto os anexos. Ainda assim, vários membros da CCJ pediram vistas das matérias para estudá-las com mais profundidade.