Audiência pública na Assembleia discute mudanças do Código Penal

A Assembleia Legislativa sedia na próxima segunda-feira (3), a partir das 9 horas, audiência pública para debater o projeto de lei do Senado (PLS) nº 236/2012, que trata da reforma do Código Penal Brasileiro. O encontro acontece no Plenarinho, por iniciativa do deputado Pastor Gilson de Souza (PSC), e deve contar com a presença dos senadores Magno Malta (PR-ES), membro da comissão especial constituída no Senado para tratar do assunto, e o paranaense Sérgio Souza (PMDB), suplente da comissão, do deputado federal André Zacharow (PMDB), de representantes do Ministério Público Estadual, do Tribunal de Justiça, da Ordem dos Advogados do Brasil – seção Paraná, do professor e jurista Rene Ariel Dotti, além de lideranças religiosas e representantes da sociedade civil organizada.

O deputado Gilson de Souza lembra que o nosso Código Penal foi elaborado há 72 anos e requer modificações para se adequar às demandas atuais: “Mas é preciso discutir amplamente as propostas de mudanças com toda a sociedade brasileira e para isso estamos trazendo os senadores e convidando juristas e representantes dos diversos segmentos sociais para participar dos debates e assim trazer também suas sugestões”, explica. Ele vai na linha da OAB, do Instituto dos Advogados Brasileiros e do Conselho Nacional do Ministério Público, que têm defendido a prorrogação do tempo para a análise da matéria. Em audiência pública realizada no dia 22 de agosto, o senador Magno Malta pediu expressamente a dilação do prazo, enfatizando que não seria possível fazer um trabalho adequado em pouco tempo.

Polêmica – A comissão especial, que tem como presidente o senador Eunício Oliveira (PMDB-CE) e como relator o senador Pedro Taques (PDT-MT), é composta por 11 membros titulares e 11 suplentes e foi instalada no dia 8 de agosto deste ano para analisar as propostas apresentadas e propor emendas. A formação da comissão de juristas para elaborar o anteprojeto da reforma do Código Penal já tivera origem numa proposição apresentada pelo senador Taques em 10 de agosto de 2011, sob a justificativa de que o conjunto de normas, elaborado em 1940, precisava contemplar os novos crimes que vitimam a sociedade, como sequestros-relâmpagos e golpes aplicados via Internet, por exemplo.

Entre os pontos mais polêmicos do anteprojeto estão a descriminalização do aborto, a eutanásia, a criminalização da homofobia, a legalização dos prostíbulos, a descriminalização das drogas e a diminuição da idade prevista para estupro de vulnerável de 14 para 12 anos de idade. Esta última medida vem sendo interpretada como favorecimento da pedofilia, do abuso sexual de crianças e adolescentes e, em especial, da prostituição infantil e do turismo sexual.