Assembleia recebe 13 projetos de lei do Poder Judiciário

A Assembleia Legislativa recebeu nesta semana 13 projetos de lei encaminhados pelo Tribunal de Justiça do Estado e que começam a tramitar pelas comissões técnicas da Casa já no início da próxima semana. O projeto de lei nº 290/12 regulamenta a concessão de gratificações aos servidores do Poder Judiciário. A medida abrange gratificações para 75 cargos e vai representar um impacto financeiro anual de aproximadamente R$ 172 mil. A Lei estadual nº 16.024, de 19 de dezembro de 2008, que trata do regime jurídico dos servidores daquele Poder, tem um capítulo específico para esse tipo de benefício, bem como adicionais, indenizações e outras vantagens. A normatização, entretanto, não é autoaplicável, criando a necessidade de regulamentação.

O projeto de lei nº 291/12 propõe o reenquadramento de servidores ocupantes de cargos de auxiliar judiciário II, do quadro de pessoal da Secretaria do Tribunal de Justiça, oriundos dos cargos de provimento efetivo de agente de serviços gerais do quadro de pessoal da Secretaria do extinto Tribunal de Alçada. A medida atende oito servidores e vai custar aos cofres do Judiciário estadual um acréscimo de R$ 64 mil em 2012, R$ 103 mil em 2013 e R$ 114 mil em 2014.

Os outros 11 projetos se referem a alterações na Lei nº 14.277, de 30 de dezembro de 2003, que trata do Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado.

Ampliação – O projeto de lei nº 292/12 propõe a criação da 2ª Vara Cível no foro regional de Araucária, da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, que implica também na criação de três novos cargos: um de juiz de Direito, um cargo de assistente I e um de assistente II de Juiz de Direito, todos privativos de bacharel em Direito. O projeto de lei nº 293/12 propõe a criação da 2ª Vara Cível e um cargo de juiz de Direito na comarca de Irati; o projeto de lei nº 294/12 prevê a criação da 3ª Vara Cível da comarca de Umuarama, de entrância final, também com a criação de três novos cargos para supri-la.

O desmembramento do Juízo único do foro regional de Mandaguari da comarca da Região Metropolitana de Maringá, bem como a criação de um cargo de juiz de Direito para o foro é o que prevê o projeto de lei nº 295/12. Já o projeto de lei nº 296/12 trata da elevação das comarcas de Apucarana, Arapongas, Campo Mourão, Cianorte, Francisco Beltrão, Paranaguá, Paranavaí, Pato Branco, Toledo e União da Vitória à entrância final.

O projeto de lei nº 297/12 propõe a criação da Vara de Família no foro regional de Colombo, da comarca da Região Metropolitana de Curitiba, bem como a criação de três cargos necessários à sua implementação; o projeto de lei 298/12 eleva a comarca de Prudentópolis da entrância inicial para intermediária; o projeto de lei nº 299/12 trata da criação da comarca de Ampére, na região Sudoeste do Estado, pertencente à jurisdição das Varas de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios da comarca de Francisco Beltrão; o projeto de lei nº 300/12 eleva a comarca de Jaguariaíva, no Norte Pioneiro, de entrância inicial para entrância intermediária; e o projeto de lei nº 301/12 propõe o desmembramento do Juízo único da comarca de Ibaiti e cria um cargo de juiz de Direito para a comarca.

Finalmente o projeto de lei nº 302/12 trata da elevação da comarca de Corbélia, na região Oeste do Estado, da entrância inicial para entrância intermediária, além do desmembramento do Juízo único e a criação de um cargo de juiz de Direito para a comarca.