O Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais recebeu, em Reunião Ordinária nesta terça-feira, veto total do governador à Proposição de Lei 21.281, que proíbe a cobrança de taxa para expedição e registro de diploma pelas escolas privadas de educação básica e pelas instituições públicas de ensino superior. A proposição foi originada do Projeto de Lei (PL) 1.169/11, do deputado Leonardo Moreira (PSDB).
O veto foi publicado no diário oficial Minas Gerais no dia 11 de agosto. De acordo com o governador, a proposição é inconstitucional.
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Fonte: AL/MG