Produtores rurais que participaram da reunião da Comissão de Política Agropecuária e Agroindutrial da Assembleia Legislativa de Minas Gerais nesta terça-feira (26/6/12) reclamaram da exigência da anotação de responsabilidade técnica (ART). Esse documento, que define a responsabilidade técnica por uma obra ou serviço prestado nas propriedades rurais, tanto por agrônomos quanto por engenheiros civis, vem sendo exigido pelo Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (Crea-MG), que intensificou suas ações de fiscalização.
O problema, segundo o presidente da comissão, deputado Antônio Carlos Arantes (PSC), que solicitou a audiência, é que os fiscais do Crea vêm exigindo ART inclusive de pequenas obras, como a construção de um terreiro de café, por exemplo. “Daqui a pouco o cidadão que comprou uma galinha na feira livre não vai poder construir um galinheiro sem ART”, reclamou. O parlamentar lembrou que os produtores rurais já são penalizados com custos elevados, legislação ambiental rigorosa e intempéries da natureza, e essa nova exigência pode inviabilizar a atividade agrícola.
O coordenador da assessoria jurídica da Federação da Agricultura de Minas Gerais (Faemg), Francisco Simões, citou o caso de um produtor rural que recebeu autuação por ter comprado um trator sem ART. Segundo ele, as queixas quanto à fiscalização do Crea não são localizadas, e o que incomoda mais é que os agricultores não foram chamadas para discutir essa questão com os fiscais. “Não podemos aceitar a exigência de responsabilidade técnica para o exercício da atividade de produtor rural. A Classificação Brasileira de Ocupação reconhece as profissões de produtor rural e de engenheiro agrônomo, com competências distintas”, argumentou.
As multas para os produtores pegos sem ART variam entre R$ 1,2 mil e R$ 1,8 mil, de acordo com o presidente do Sindicato Rural de Conceição do Rio Verde, Carlos Pereira Mota. Cada ART custa R$ 40. Como a Emater-MG atende 350 mil pequenos proprietários rurais, teria que desembolsar cerca de R$ 14 milhões com o pagamento de ARTs, como lembrou o diretor técnico da empresa de extensão rural, José Rogério Lara. “Não se pode exigir a presença de um agrônomo para o simples plantio de um hectare de milho”, reclamou. Ele citou também o caso de um cafeicultor que pediu para sair do programa estadual de certificação do café depois de ser multado por não ter ART.
As queixas quanto à atuação do Crea foram endossadas pelos demais deputados presentes à reunião. O deputado Romel Anízio (PP) criticou a postura do órgão de classe. “O Crea dizer que se baseia na lei é inócuo. Basta então que ele elabore um livro com suas normas e o produtor rural se vire”, ironizou. A deputada Liza Prado (PSB) disse que é um absurdo a exigência de ART para comprar um simples trator. “Essas notificações de multas precisam ser revistas. Não podemos permitir que os produtores rurais fiquem totalmente inviabilizados”, defendeu.
Crea-MG rebate acusações
O gerente de fiscalização do Crea-MG, Renato Rodrigues e Chaves, rebateu as acusações quanto à atuação dos fiscais do órgão. Ele lembrou que a ART, instituída pela Lei Federal 6.496, de 1977, é simplesmente a declaração de quem é o responsável técnico pelo serviço de engenharia ou agronomia. “Em momento algum fizemos ação fiscalizatória visando à arrecadação financeira. Não trabalhamos com tributo, mas com a proteção da sociedade. Nosso objetivo é garantir que todas as ações sejam tomadas com a técnica adequada”, justificou.
Renato Chaves ainda assegurou que a ART de desempenho de função cobre todos os serviços prestados pelos extensionistas da Emater, nos casos de assistência técnica gratuita. “Acredito estar havendo um desencontro de informações”, afirmou. Ao final da reunião, ele firmou o compromisso de suspender as notificações consideradas injustas e garantiu que o Crea vai entrar em contato com as entidades de classe dos agricultores para prestar esclarecimentos sobre essa questão. Nesta quarta-feira (27), está prevista uma reunião com a Emater para tratar do assunto.
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Fonte: AL/MG