O Procon da Assembleia Legislativa de Minas Gerais informa que, a partir de segunda-feira (18/6/12), a unidade Lourdes (Rua Curitiba, 2.002) terá o seu período de funcionamento ampliado. O novo horário será das 7 às 19 horas, ininterruptamente. Com essa medida, as duas unidades do órgão (Lourdes e Praça Sete) terão o mesmo horário de funcionamento.
O Procon Assembleia foi criado para orientar o consumidor sobre seus direitos e intermediar conflitos nas relações de consumo. Quando solicitado, promove audiências de conciliação em busca de acordo. Se não houver entendimento, o consumidor que se sentir lesado é orientado sobre quais providências tomar, como recorrer à Justiça. Além disso, o Procon avalia consultas e denúncias feitas por entidades ou pessoas jurídicas e formula representações no Ministério Público sobre irregularidades nas relações de consumo.
O Procon mantém, ainda, um programa permanente de educação para o consumo e orienta sobre a criação de Procons municipais. Também divulga pesquisas de preços e presta informações à imprensa.
Telefones e documentação – O telefone para contato na unidade Lourdes é (31) 2108-5500. Na Praça Sete (Avenida Amazonas, 478, Centro), o número é (31) 3272-0108. Para fazer alguma reclamação, os documentos necessários são:
É possível, também, o interessado ser representado por um procurador, tanto para formalizar a reclamação quanto para participar de audiência de conciliação. Neste caso, é preciso levar uma procuração (sem necessidade de reconhecer firma) em duas vias.
Para apresentar sua queixa ao Procon, não é necessário o acompanhamento de um advogado. Além disso, os serviços são gratuitos. Em algumas situações, será preciso tirar cópias de documentos ou assumir despesas relativas aos serviços dos Correios, em caso de notificação do fornecedor.
Fonte: AL/MG