A demora na entrega do boleto de quitação antecipada, por parte de instituições financeiras, a clientes que desejam pagar suas dívidas antes do prazo inicialmente estabelecido foi a principal reclamação apresentada por representantes de Procons, que participaram de audiência pública da Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, nesta quinta-feira (21/6/12).
De acordo com a coordenadora do Procon de Belo Horizonte, Maria Laura Santos, o pagamento antecipado do boleto possibilita um abatimento proporcional dos juros sobre a dívida do cliente com a instituição financeira. Esse problema, agregado à demora na entrega dos contratos e à recompra dos financiamentos que é oferecida pelos bancos, compõem, segundo Maria Laura, as principais reclamações dos consumidores de Belo Horizonte junto ao órgão, que contabilizou, em 2011, 16.998 ocorrências e, em 2012, 8.134, até o momento.
Ainda segundo a coordenadora, não existem, formalmente contabilizadas, queixas relativas à dificuldade de consumidores de fazer a portabilidade de financiamentos bancários, que é a transferência de um saldo devedor de um banco para outro, que ofereça melhores tarifas ao cliente. No entanto, na avaliação de Maria Laura, essa ausência de reclamações acontece devido à falta de informação do consumidor, que muitas vezes não sabe que essa transferência é possível, uma vez que os bancos sonegam essa informação.
Em Juiz de Fora, a situação não é diferente, segundo afirmação do assessor jurídico do Procon do município, Eduardo de Souza Floriano. De acordo com o representante do órgão, entre 2010 e 2012 foram registrados cinco mil atendimentos relativos a pedidos de quitação antecipada. Floriano também afirmou que a portabilidade de crédito, que é muito vantajosa para o consumidor, raramente aparece como uma reclamação no Procon da cidade.
Bancos descumprem prazo estabelecido pela legislação
De acordo com o coordenador do Procon Assembleia, Marcelo Barbosa, embora exista o Decreto Estadual 45.548, de 2011, que estabelece um prazo máximo de cinco dias para que o boleto de quitação antecipada seja entregue ao consumidor, quando solicitado, há uma grande dificuldade e burocracia, por parte das instituições financeiras, na liberação desse documento. Para exemplificar o tamanho do problema, o coordenador do Procon ALMG disse que o órgão realiza, diariamente, cerca de 20 audiências para solicitar a cópia do boleto a essas instituições e tentar resolver o problema dos consumidores.
O advogado Wendell Coelho afirmou ter conhecimento de boletos que levaram cinco meses para serem fornecidos ao consumidor. Na sua avaliação, essa demora faz com que o consumidor, que quer sanar o seu problema financeiro, fique impossibilitado de fazê-lo, o que representaria, de acordo com Coelho, um desrespeito.
Justificativa infundada – O gerente do Procon Assembleia, Gilberto Dias de Souza, relatou que a justificativa dos bancos para a demora ou a negativa na liberação dessa documentação seria a existência de fraudes, uma vez que muitas solicitações de quitação não estariam sendo feitas pelo próprio cliente, mas sim por terceiros. No entanto, na avaliação do gerente, não há fundamentação para essa alegação, uma vez que, segundo Souza, uma procuração dada por um cliente ao seu representante teria o mesmo valor legal que uma solicitação feita pela própria pessoa.
Além disso, o gerente da Assembleia considerou que o impasse seria de fácil solução, uma vez que, caso a instituição financeira tenha dúvidas sobre a veracidade de uma solicitação de boleto de quitação antecipada, basta que ela entre em contato com o cliente para confirmar a licitude do pedido.
Omissão – O procurador de Justiça e coordenador do Procon Estadual, Jacson Campomizzi, considerou que a situação verificada representa uma omissão consciente dos bancos. Ele defendeu também a interdição judicial da venda de novos créditos por instituições bancárias que não respeitem o consumidor, bem como a notificação a todos os juízes do Estado sobre os dados apresentados na reunião, de forma a sensibilizá-los para que elevem as indenizações contra os bancos, como uma medida de caráter pedagógico. Campomizzi ainda lamentou a ausência, na reunião, de representantes da Federação Brasileira de Bancos (Febraban) e do Banco Central.
Contraponto – O advogado da BV Financeira, Ricardo Motta, alegou que desde o inicio de maio de 2012 a financeira já cumpre a lei que determina o prazo de cinco dias para a liberação do boleto de quitação antecipada. Ele também considerou que muitos dos pedidos são feitos por correspondentes bancários, que reúnem diversas solicitações que são, na sua opinião, abusivas. Por fim, ele disse não acreditar que a maior parte das demandas recebidas pelos Procons sejam referentes ao trabalho desenvolvido pela financeira.
O assessor jurídico do Procon de Juiz de Fora, Eduardo de Souza Floriano, rebateu as alegações de Motta, afirmando que a BV Financeira foi a maior infratora entre os casos registrados na cidade.
Deputados propõem TAC para que bancos sejam mais ágeis e cumpram legislação
A deputada Liza Prado (PSB), com o apoio do autor do requerimento para a audiência, deputado Délio Malheiros (PV), e do coordenador do Procon Estadual, Jacson Campomizzi, sugeriu que a BV Financeira firmasse um termo de Ajustamento de Conduta (TAC) junto ao Ministério Público, para que o consumidor consiga de forma mais ágil a planilha para quitação antecipada de sua dívida junto à instituição financeira.
O deputado Délio Malheiros questionou o fato de os bancos serem tão ágeis na contratação de um empréstimo pelo consumidor, mas não utilizarem a mesma lógica quando este quer antecipar o pagamento de sua dívida. O deputado também lembrou da Resolução do Banco Central n° 3.401, em vigor desde 2006, que prevê as regras de portabilidade bancária, e lamentou o fato de os bancos insistirem em descumprir essa norma, que beneficia o consumidor. Já o deputado Duilio de Castro (PMN) criticou o fato de o Banco Central não proteger os consumidores.
Requerimentos – Os deputados aprovaram ainda uma série de requerimentos, sendo dois deles relativos à audiência desta quinta-feira (21), de autoria da deputada Liza Prado e dos deputados Délio Malheiros e Duilio de Castro: o primeiro, para que a Gerência de Consultoria Temática da Casa elabore uma cartilha informativa sobre a portabilidade bancária, a fim de dar amplo conhecimento sobre o assunto aos consumidores; e para que sejam enviadas notas taquigráficas da reunião à Associação de Magistrados Mineiros (Amagis) e ao Procon Estadual, para que os dados sejam, eventualmente, utilizados para ajuizamento de Ação Civil Pública.
Outros – Na reunião, a comissão aprovou outros requerimentos, referentes a diversos assuntos. São eles:
Consulte o resultado da reunião.
Fonte: AL/MG