A Comissão de Administração Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais deverá discutir, em audiência pública, o déficit do quadro de servidores do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Requerimento nesse sentido, dos deputados Rogério Correia (PT) e Sargento Rodrigues (PDT), foi aprovado nesta terça-feira (3/7/12). A audiência pública deverá abordar também a ilegalidade do exercício de atividade fim por servidores que não integram o quadro do Judiciário mineiro.
Outro requerimento aprovado, de autoria de Fred Costa (PHS), solicita a realização de audiência pública para discutir o Projeto de Lei (PL) 1.870/11, que trata do cadastro de entidades representativas de dependentes. De autoria do deputado Ivair Nogueira (PMDB), a proposição altera o artigo 3 da Lei 18.037, de 2009, que dispõe sobre esse cadastro.
Já o PL 3.128/12, que estava na pauta da comissão, foi retirado por falta de pressupostos regimentais.
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Fonte: AL/MG