A Comissão Especial para o Enfrentamento do Crack da Assembleia Legislativa de Minas Gerais aprovou sete requerimentos, na tarde desta terça-feira (19/6/12), em audiência pública realizada no auditório. Um deles, de autoria de seu presidente, deputado Paulo Lamac (PT), propõe a prorrogação do prazo para entrega do relatório da comissão, “tendo em vista a complexidade da matéria” tratada. A reunião foi realizada a pedido dos deputados Paulo Lamac e Célio Moreira (PSDB), com o objetivo de discutir o financiamento para as políticas públicas de enfrentamento às drogas.
Além do requerimento solicitando prorrogação do prazo, a comissão aprovou também cinco outros propondo a realização de audiências públicas e um sugerindo uma visita conjunta da Comissão Especial com a Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte aos Centros de Atendimentos aos Usuários de Drogas de Belo Horizonte. Este último é assinado pelos deputados Duilio de Castro (PMN), Antônio Júlio (PMDB) e Délio Malheiros (PV).
Audiências – Dentre os cinco requerimentos de solicitação de audiências públicas, dois são assinados pelo presidente da comissão: o primeiro visa discutir o enfrentamento ao crack no âmbito mundial e o segundo propõe debater o Projeto de Lei (PL) Federal 7.663/10, do deputado Osmar Terra (PMDB-RS). O PL acrescenta e altera dispositivos à Lei nº 11.343, de 2006, que trata do Sistema Nacional de Políticas sobre Drogas.
Os demais requerimentos, apresentados com o objetivo de discutir políticas de enfrentamento e combate ao uso de crack e outras drogas em diferentes regiões do Estado, são assinados pelos seguintes deputados: Ulysses Gomes (PT), solicitando realização de audiência pública em Itajubá (Sul); Liza Prado (PSB), solicitando audiência pública em São Sebastião do Paraíso (Sul); e André Quintão (PT), que pede audiência pública em Santa Luzia (Região Metropolitanda de Belo Horizonte).
Convidados criticam política de financiamentode combate às drogas
Na reunião desta terça-feira (19), a maioria dos convidados presentes criticou a política de financiamento do Governo federal para ações de combate e enfrentamento ao crack e outras drogas, lamentando, também, a ausência de um representante da Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas do Ministério da Justiça (Senad). O deputado Paulo Lamac, que conduziu os trabalhos, propôs enviar correspondência ao órgão formulando uma reclamação oficial da comissão.
Representando o Governo federal, o coordenador Nacional de Saúde Mental do Ministério da Saúde, o médico Roberto Tykanori Kinoshita, falou sobre o Plano Nacional de Combate ao Crack, criado em 2011, afirmando que o programa dispõe de R$ 1,4 bilhão para serem aplicados em todo o País. Ele também defendeu uma política de articulação entre os entes federativos – União, Estados e Municípios – no enfrentamento à droga. Segundo ele, o crack tornou-se um debate nacional e não basta, hoje, financiar ações de um único setor, mas todos os setores e instâncias de governo devem se congregar de forma a trabalhar em conjunto para obter resultados positivos.
O médio citou também o relatório da Junta Internacional de Controle de Narcóticos, ligada às Nações Unidas, que, diante do fracasso das políticas repressivas adotadas nas últimas décadas, consagra um novo entendimento sobre o tema, propondo políticas conjuntas de prevenção mais do que de repressão. Finalmente, disse que em dez anos, até o final de 2011, foram criados, no Brasil, 1.640 Centros de Atenção Psicossocial para Álcool e Drogas (Caps-Ad), sendo 140 só no primeiro semestre de 2012, o que, na sua opinião, aponta para uma efetiva expansão da rede.
O presidente do Conselho Estadual Antidrogas, psiquiatra Aloísio Andrade, cobrou ações práticas do governo federal e indagou de que forma os recursos citados (R$ 1,4 bilhão) serão distribuídos. Segundo ele, a quantia, embora à primeira vista possa parecer grande, na prática, se distribuída entre os mais de cinco mil municípios brasileiros, não significa muito. Quanto aos CAPs-Ad, lamentou que em Minas, Estado com 853 municípios, só existam pouco mais de 20 em funcionamento.
A presidente do Conselho Municipal sobre Drogas de Belo Horizonte, Márcia Alves, também teceu críticas ao governo federal no tocante ao financiamento e lamentou que os investimentos ainda sejam muito mais voltados para a repressão do que para a prevenção e tratamento.
O representante da Defensoria Pública, Vinícius Lopes Martins, observou que o uso da máquina estatal se movimenta mais em torno da criminalização do usuário e defendeu maior agilização na distribuição dos recursos.
O delegado-chefe do Departamento de Investimentos Antidrogas da Polícia Civil de Minas Gerais, Márcio Lobato Rodrigues, fez coro às críticas ao governo federal e manifestou sua insatisfação com a ausência de um representante da Senad. Ele também demonstrou preocupação com o debate que está sendo travado no Congresso visando à descriminalização do uso de drogas. Na sua opinião, se isso ocorrer, dificultará o enfrentamento ao narcotráfico.
Consulte resultado da reunião.
Fonte: AL/MG