Os deputados Rômulo Viegas (PSDB) e Paulo Lamac (PT) foram eleitos, respectivamente, presidente e vice da Comissão Especial do Veto Total à Proposição de Lei 21.281. A eleição ocorreu nesta terça-feira (18/9/12), na primeira reunião dessa comissão da Assembleia Legislativa de Minas Gerais. Viegas será também o relator da matéria, cujo parecer deve ser analisado nesta quarta (19), às 9h45.
A proposição originou-se do Projeto de Lei 1.169/11, do deputado Leonardo Moreira (PSDB), que proíbe a cobrança de taxa para expedição e registro de diploma pelas escolas privadas de educação básica e pelas instituições públicas de ensino superior. Nas razões do veto, o governador Antonio Anastasia argumenta que a proposição é inconstitucional porque “alcança um campo de atuação legislativa que vai além daquele permitido constitucionalmente ao Estado”. De acordo com o governador, a expressão “instituições públicas” pode ser interpretada no sentido de incluir também instituições de ensino de outros entes da Federação.
A Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior também se manifestou contrária à proposição de lei. Segundo a Secretaria, as instituições públicas estaduais de ensino superior já não cobram taxa para expedição e registro de diplomas.
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Fonte: AL/MG