O crescente número de processos encaminhados ao STJ (Superior Tribunal de Justiça) é a grande preocupação do ministro Felix Fischer, que será empossado hoje na presidencia do tribunal. Segundo ele, o problema está na transformação dos tribunais superiores em terceira instância. Esses, ainda mais em um país de dimensão continental, devem limitar-se às questões de direito e, ainda assim, àquelas mais relevantes.
“Os tribunais superiores não deveriam existir como tribunais de apelação. Eles não estão ali para rever os julgados, mas, isso sim, padronizar a jurisprudência infraconstitucional. Isso é pacífico na Constituição. Antes de 1988, era permitida a limitação de recurso no Regimento Interno. Hoje, isso não é mais possível”, destaca Fischer.
Originário do Ministério Público, ele integra o Tribunal há quase 16 anos. Nascido em Hamburgo, na Alemanha, é brasileiro naturalizado. Criterioso e eficiente, Felix Fischer é profundo conhecedor do direito e processo penais.
Conforme o novo presidente, a subida das causas insignificantes para tribunais superiores mostra que os filtros impostos pelas últimas alterações legislativas para descongestioná-los – repercussão geral, súmula vinculante e recursos repetitivos – não foram suficientes.
“Muita coisa foi feita, como os recursos repetitivos no STJ e a repercussão geral no Supremo. Mas, mesmo assim, deve haver um aperfeiçoamento desses filtros de recursos. Porque, caso contrário, vai aumentar, significativamente, o número deles. Para se ter uma ideia, os recursos dos juizados estão chegando ao STJ. Em nenhum país do mundo, um tribunal superior julga esse tipo de assunto. E não adianta ampliar os tribunais como solução”, alerta.
Com relação aos repetitivos, o ministro Felix Fischer assinala que, apesar da importância do dispositivo, não acredita que somente a lei existente seja suficiente para resolver o problema do volume de trabalho do Tribunal, sendo partidário da aprovação de outros mecanismos.
Fischer é defensor da limitação do número de recursos judiciais. “Devemos combater o excesso de recursos existentes na lei. Isso não tem sentido, pois o número excessivo de recursos faz com que ocorra um desvirtuamento da natureza dos tribunais superiores”, enfatiza.
Transparência
Ao avaliar a polêmica sobre a transmissão ou não dos julgamentos pela televisão, o ministro Felix Fischer afirmou que a transparência no Judiciário brasileiro deve estar na fundamentação da decisão. O ministro explica que, na maioria dos países, os juízes ouvem a sustentação oral, mas se retiram para deliberar em conselho.
“Entendo que o fato de os julgamentos serem realizados em público não tem nada a ver com a transparência no Judiciário. A transparência está na fundamentação da decisão. Ali, sim, tem de estar bem claro por que se fez ou se deixou de fazer alguma coisa”, esclarece.
Processo eletrônico
Ao falar sobre o que pretende implantar de novo em sua gestão, o ministro Felix Fischer afirma que uma das coisas mais importantes é modernizar a parte do processamento eletrônico. Segundo ele, o processo eletrônico é um grande avanço para o Judiciário do Brasil, pois demonstra a preocupação de todos em encurtar, ao máximo, as distâncias entre as estruturas do poder e os destinatários de sua atividade.
Para o ministro, a grande disparidade entre a quantidade de processos que chega ao Judiciário e os feitos que um magistrado consegue solucionar demonstra ser necessário um constante aprimoramento dessa modernização. Ele também promete trabalhar para modernizar as instalações dos serviços internos, dentro do permitido na previsão orçamentária. “Espero conseguir fazer uma boa administração. Que todos fiquem felizes e que tenham orgulho do lugar em que trabalham. Trabalhar sem motivação é muito chato. Não importa a função que se tenha, a gente deve procurar sempre criar um bom clima, um bom ambiente e trabalhar feliz”, avalia o ministro.
Código Penal
Para o ministro, a atualização do Código Penal suprimiria as deficiências que existem hoje. Porém, quando se faz um código, muda-se toda a estrutura, todo o sistema em si, e isso pode ser perigoso. “Achava que poderia dar uma modernizada. O código atual não é ruim, está mais ou menos de acordo com a doutrina da época, e não foge totalmente da doutrina atual. Em outros países, há códigos bem mais antigos. Um código inteiramente novo precisa de uma discussão bem ampla. Só sessão pública não resolve”, ressalta.
Fischer lembra que o Código Penal brasileiro já passou por grande alteração em 1984 e que, de tempos em tempos, surgem novas alterações. “Uma coisa é atualizar, outra é mudar totalmente. Se a gente ficar falando que a legislação é ultrapassada e velha, vamos fazer um código novo a cada dez anos”, frisa.
Independência do Judiciário
De acordo com o novo presidente, é preciso preservar a independência do Judiciário. Entretanto, ela tem de ser vista com bastante cuidado. “Independência para mim está ligada à autonomia, mas também a um certo controle. Isso porque, muitas vezes, a autonomia total pode ensejar prepotência, arbitrariedade”, diz ele.
Na opinião do ministro Fischer, a independência também não significa que o Poder Judiciário seja uma ilha, trabalhe de forma isolada. “Ele é um dos três poderes do estado e deve estar atento para não fugir desse contexto”, assinala.
Processos
Ao longo desses 16 anos no STJ, o ministro Fischer apreciou mais de 98 mil processos. Desse total, 29.737 foram recursos especiais e 16.065 foram habeas corpus. Na vice-presidência, analisou a admissibilidade de 21.198 recursos extraordinários.
O novo presidente do STJ formou-se bacharel em ciências econômicas pela Universidade Federal do Rio de Janeiro e em direito pela Universidade do Estado da Guanabara (atual Universidade do Estado do Rio de Janeiro). Em sua trajetória profissional, ocupou, entre outras funções, o cargo de procurador de Justiça do Ministério Público do Paraná e também o de ministro e corregedor do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Foi, ainda, diretor da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam), diretor da Revista e presidente da Comissão de Jurisprudência do STJ.
No Tribunal, o ministro Fischer integrou a Quinta Turma e a Terceira Seção – especializadas em direito penal – e também a Corte Especial, e foi o vice-presidente na gestão que se encerra hoje (biênio 2010-2012).
Fonte: AJUFE