“Precisamos do socorro do Congresso Nacional.” Com essas palavras, o ministro Felix Fischer, presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), recebeu 14 parlamentares – deputados e senadores, presidentes de comissões e líderes de partidos – nesta quarta-feira (31). O encontro foi viabilizado pelo deputado Luiz Pitiman, presidente da Frente Parlamentar Mista de Gestão Pública. Em sua opinião, foi um momento raro e histórico, tanto para o parlamento quanto para o Judiciário. “Viemos ouvir os anseios do STJ e contribuir para caminharmos juntos e atender ao desejo da população de ter uma Justiça rápida e eficiente”, afirmou.
Ao lado da vice-presidenta em exercício do STJ, ministra Eliana Calmon, da ministra Nancy Andrighi e do ministro Benedito Gonçalves, Fischer demonstrou a urgência na aprovação de projetos que darão mais eficiência e agilidade aos trabalhos do Judiciário.
Entre eles está a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 209/12, que altera o artigo 105 da Constituição Federal, relativo à competência do STJ. O texto condiciona a admissão do recurso especial à demonstração da relevância das questões de direito federal infraconstitucional envolvidas no caso. É o mesmo que a repercussão geral do Supremo Tribunal Federal (STF).
A deputada Rose de Freitas, vice-presidenta da Câmara, é autora da PEC 209, junto com Pitiman. Ela justificou a iniciativa no reconhecimento de que chegam ao STJ milhares de processos que poderiam ser resolvidos definitivamente nas instâncias ordinárias. “Queremos oferecer à Justiça a possibilidade de ter mais celeridade no julgamento dos seus processos, e quem ganha com isso é o povo”, afirmou.
Apoio
O relator da PEC 209, deputado Sandro Mabel, informou que seu relatório já está pronto. Falta apenas fazer os últimos ajustes com representantes de todos os partidos para encaminhar à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara um texto construído da forma mais consensual possível, que assegure a aprovação de sua admissibilidade.
O presidente da CCJ, deputado Ricardo Berzoini, participou do encontro e afirmou que apoia a proposta. “Não se trata de limitação aos recursos, mas simplesmente de estabelecer claramente um filtro para um tribunal que não é uma terceira instância da Justiça”, apontou.
Berzoini defendeu que a discussão se concentre no interesse público, tendo em vista o mandamento constitucional da razoável duração do processo, “que é fundamental para a eficácia da Justiça”. Ele informou que pretende colocar a PEC em pauta já no próximo mês.
Debate
Felix Fischer contou que os ministros do STJ já se reuniram com a cúpula da OAB para explicar a necessidade da mudança. Ele afirmou que os próprios advogados têm interesse em encerrar logo suas causas quando elas não trazem temas relevantes.
O ministro lembrou que continuarão existindo a primeira e a segunda instância, a revisão criminal e a ação rescisória – suficientes para assegurar ao cidadão um julgamento justo de seus litígios. Para ele, a eternização dos processos não interessa a ninguém.
O ministro ressaltou a extrema importância de reconduzir o STJ à sua função prevista na Constituição Federal, que é a de uniformizador da jurisprudência, e não de “terceira instância”. Ele esclareceu que esta não é uma postura “arrogante”, mas de combate à “eternização” dos processos e à morosidade da Justiça.
“Quando falamos em relevância da questão, não significa que vamos escolher com esnobismo um ou outro processo. Não é isso. Vai ser um filtro para não perdemos tempo com questões que em nenhum lugar do mundo chegam a um tribunal superior”, esclareceu Fischer.
Mais assessores
Os deputados também manifestaram apoio a outra proposta de suma importância para o STJ – o Projeto de Lei 4.230/12. O projeto cria três varas federais no estado do Amapá e aumenta de seis para oito o número de assessores de cada ministro do STJ. Essa é mais uma medida para agilizar os trabalhos nos gabinetes.
A ministra Eliana Calmon ressaltou que praticamente todas as pessoas que perdem uma causa nos tribunais estaduais e federais recorrem ao STJ. “Hoje nós temos uma grande quantidade de processos que chegam aqui sem necessidade nenhuma e que ficam causando toda essa demora em processos importantíssimos sobre os quais precisamos nos debruçar para resolver”, lamenta. “Hoje nós recebemos 27 mil processos por mês. Isso não pode, é humanamente impossível”, protestou.
Fonte: STJ
Fonte: AJUFE