Na audiência pública sobre a reforma do Código Penal, agora à tarde, o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, considerou muito importante a discussão sobre a progressão da pena de prisão, cujo regime, para ele, tem muitas variações no Projeto de Lei do Senado (PLS) 236/2012. Em resposta ao relator da proposta, senador Pedro Taques (PDT-MT), o ministro disse que o projeto traz “um rigor muito grande para a atual realidade prisional brasileira”.
Para José Eduardo Cardozo, um rigor excessivo pode agravar a falta de vagas nos presídios, ou, na contramão, ser complacente em demasia, o que também não interessa. Ele disse que o ministério tem muito a dialogar com a comissão especial de senadores que analisa o projeto do novo Código Penal.
Respondendo a outras perguntas do relator, o ministro se mostrou contrário à redução da maioridade penal, porque contraria cláusula pétrea da Constituição. Porém, reconheceu que o sistema atual é “absolutamente ineficiente” na reinserção social de adolescentes infratores.
O ministro ainda se mostrou favorável à responsabilização criminal da pessoa jurídica e à tipificação do crime de terrorismo, defendendo, porém, cautela nessa tipificação.
Fonte: Senado Federal
Fonte: AJUFE