Sessão ordinária do CJF aprovou nesta sexta-feira (28) o anteprojeto de lei de estruturação dos Tribunais Regionais Federais das 6ª, 7ª, 8ª e 9ª Regiões, criadas pela emenda constitucional 73/2013. As sedes serão instaladas em Curitiba, Belo Horizonte, Salvador e Manaus. O impacto financeiro dessa medida, segundo cálculos do CJF, será de pouco mais de R$ 500 milhões ao ano, muito abaixo dos valores estimados pelo presidente do Supremo Tribunal Federal, Joaquim Barbosa, e pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA).
O presidente da Ajufe, Nino Toldo, afirmou que a criação e estruturação dos novos tribunais representa “facilita o acesso do cidadão à Justiça nos estados alcançados pelos tribunais e também maior efetividade da jurisdição, uma vez que, com o redimensionamento da Justiça Federal, os processos tenderão a ter maior rapidez na sua tramitação”. Acrescentou que o anteprojeto estabelece a localização dos tribunais, o número de desembargadores, o número de servidores, o quadro funcional, o estudo de impacto orçamentário.
O presidente do STJ e do CJF, Felix Fischer, disse que a criação dos tribunais “torna mais racional o trabalho da Justiça Federal. Toda aquela região imensa da Amazônia, por exemplo, pode não ter tanto processo no momento, mas fica facilitado com um tribunal na região. E nos outros também, como Minas, que tem muito serviço terceirizado para a Justiça Estadual, porque é um estado grande”.
Fischer comentou sobre o impacto financeiro: “Nós fizemos um levantamento bem detalhado. Os valores são muito abaixo do que vinha sendo propalado. Não teria nem sentido que quatro tribunais, sendo dois de dimensões quase mínimas, tivessem uma despesa que a Justiça Federal existente hoje não tem. A previsão era de R$ 8 bilhões, mas a Justiça Federal já existente gasta R$ 7 bilhões (ao ano). Depois, houve um outro cálculo de uma empresa dizendo que chegaria perto de R$ 1 bilhão, mas foi tudo recalculado e não dá nem de longe esses valores. Até porque, onde cada tribunal for instalado, o prédio vai ser cedido pelo governo local, o que já diminui bastante a despesa”.
O presidente do STF informou que o anteprojeto será levado ao plenário na primeira quinzena de agosto: “A ideia é levar para o pleno do STJ e depois pelo CNJ. A decisão hoje foi unânime. Então, eu espero que passe tudo rápido”. O ministro falou também sobre o envio ao Congresso: “Se não houver nenhum incidente de percurso, no início de setembro, espero, tomara”.
Nino Toldo também falou sobre a tramitação do anteprojeto de estruturação dos tribunais: “A Emenda Constitucional 73 previu um prazo de seis meses para a instalação dos tribunais. Então, o Conselho da Justiça Federal já cumpriu a sua parte. Em relativamente pouquíssimo tempo fez os estudos, apresentou o anteprojeto e o aprovou . Agora, o STJ vai examinar e também deverá, creio, cumprir esse prazo curto para que seja encaminhado para à Câmara dos Deputados. Porém, antes disso é necessário que haja um parecer de mérito do Conselho Nacional de Justiça em função da Lei de Diretrizes Orçamentárias”.
(Foto: Edson Queiroz/CJF)
Fonte: AJUFE