A Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) e as Organizações Globo promoveram nesta terça-feira, 12, o seminário “Liberdade de Expressão – Imprensa e Independência do Judiciário”, no Centro de Convenções Brasil 21, em Brasília. Foram debatidos vários temas, com participação de ministros, pensadores, juristas e formadores de opinião, resultando em uma troca de ideias públicas e democráticas, importantes para a magistratura e para a sociedade.
O presidente da Ajufe, Gabriel Wedy, e o diretor jurídico das Organizações Globo, Antônio Cláudio Ferreira Neto, fizeram a abertura do evento. Gabriel Wedy destacou que é uma alegria para a Ajufe realizar mais essa parceria com as Organizações Globo e citou experiências de outros países e do Brasil em relação à liberdade de imprensa. “No Brasil, um pais da América Latina em que a democracia está mais consolidada, devemos estar vigilantes sobre os riscos de violação da liberdade de imprensa. Nesse contexto, o magistrado é um agente político do debate”.
E continuou: “Defendemos uma imprensa livre e um Judiciário independente. O debate em torno do marco regulatório nos causa muita preocupação. A democracia precisa de imprensa livre. Nós jamais devemos reprimir a informação, a notícia. Devemos permitir sempre a sua veiculação. Existem mecanismos na lei civil e penal que são suficientes para reparar eventuais danos. Não devemos cercear a liberdade de imprensa e a liberdade de expressão em nosso país. É por isso, que a questão do marco regulatório deve ser vista com muita cautela. Quando se fala em marco regulatório e controle social e popular da mídia é preciso ter muito cuidado para que se tenha responsabilidade ao se utilizar esse controle. A sociedade precisa de uma imprensa livre. Com isso, todos nós ganhamos, inclusive a democracia no país”.
Antônio Cláudio Ferreira Neto elogiou a iniciativa da Ajufe em promover um evento como esse. “Temos aqui palestrantes de alto nível. Tenho certeza que será um dia muito produtivo”.
A primeira palestra foi do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, que abordou o tema “O Papel Contramajoritário do STF”, com participações do professor de Direito da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Gustavo Binembojm (debatedor), e do presidente da Ajufe, Gabriel Wedy (moderador).
Juiz federal há 11 anos, Luiz Fux, disse que se sentia na própria casa ao falar aos amigos magistrados. Ele ressaltou o papel da opinião pública e que a arma dos tribunais é a credibilidade diante da opinião pública e que é preciso atentar para a realidade social. “As decisões judiciais não podem se tornar apenas divagações acadêmicas. É um direito da sociedade criar sua agenda política de discussão. O Judiciário tem que ter uma postura minimalista, a exemplo da marcha da maconha. O Judiciário exerce o papel contramajoritário e a Suprema Corte tem essa função. O Judiciário tem que ser diferente da opinião pública e não subserviente. A Justiça não é algo que se aprende e sim, que se sente, uma necessidade”.
Ele também destacou a postura legitimada do STF. “Esta postura está legitimada aos processos objetivos, como a marcha da maconha e a legalidade das uniões homoafetivas. A questão relativa ao nepotismo é uma questão aberta, ou seja, o texto constitucional é muito aberto. Nesse momento o juiz tem que procurar ouvir as vozes sociais, como o povo entende a questão do nepotismo, a questão homoafetiva, para eventualmente se alinhar ou não à opinião pública. Nos estados subjetivos a atuação do juiz não é de valoração, aplicação da lei ao caso concreto. Já nos casos penais são eminentemente técnicos, salvo aqueles casos de inconstitucionalidade da lei. O juiz é um técnico, ele não pode se deixar levar pelo clamor social. Entendo que em muitos julgamentos é preciso dar uma satisfação à sociedade, é função do juiz informar, mas a voz social não pode atuar no sentido de como deve ser julgado o caso. É necessário submeter à liberdade de imprensa o maior número de debates possíveis para chegarmos a um esclarecimento públi
co e deixar a sociedade definir qual a agenda social desse debate. O judiciário assim contribui para a liberdade de imprensa. Não tenho verificado nenhuma ameaça à sua atuação”.
O professor Gustavo Binembojm defendeu a ideia que um tribunal constitucional independente não é uma ameaça à democracia. “O STF tem promovido a causa democrática e atuado na liberdade de imprensa. O Supremo age bem com as causas da democracia, participa da construção do direito do futuro. O Supremo Tribunal Federal, como representação argumentativa da sociedade, não está se sujeitando, mas dialogando com a população e embasando as decisões”.
Gilmar Mendes, ministro do STF, falou aos participantes sobre “Direito da Informação e sua Importância para a Legitimação do Estado Democrático”. Nessa plenária, estiveram presentes o ministro do Superior Tribunal de Justiça, Teori Albino Zavascki (debatedor), e o desembargador federal do TRF da 2ª Região, Abel Gomes.
O ministro iniciou sua palestra lembrando que a Constituição Federal está quase completando 25 anos e que seu texto conferiu papel relevante para a construção sociedade civil forte. “Estamos celebrando o mais longo período da normalidade constitucional na vida republicana. A Constituição Federal foi aprovada em um momento intenso da política econômica que ainda, na época, era vulnerável”.
Ele lembrou alguns dos fatos que marcaram a História do Brasil recente, como o impeachment do ex-presidente Fernando Collor e o que chamou de “crises sucessivas de corrupção no parlamento”. Ressaltou, também, que o papel do Poder Judiciário tem sido extremamente importante e que o Supremo tem se posicionado em processos decisórios como a ficha limpa, fetos anencéfalos e a união homoafetiva.
O ministro Gilmar Mendes em sua palestra defendeu a regulamentação da Lei de Imprensa e do direito de resposta. “O fato de essas regras terem tido origem no regime militar não pode ser motivo para estigmatizá-las. Até as pedras sabem que é preciso regular o direito de resposta. É um ônus terrível para o Judiciário ter de regular o direito de resposta cada vez que essa questão se coloca”, afirmou.
Teori Albino Zavascki ressaltou a importância do estado de direito e a observação a respeito do papel do legislador no processo de reformulação das instituições ligadas à legitimação do estado democrático. A liberdade de informação tem limites e é preciso saber quais são os limites materiais e os critérios. No caso de possíveis indenizações, tem que se definir esses critérios e seus agentes habilitados, mas não como única alternativa. A liberdade de informação deve ser o fomento da cultura de transparência da administração pública”.
O tema “Reparação do Dano Moral em Razão de Matéria e Publicação de Sentença” foi o assunto do ministro do STJ, Paulo de Tarso Vieira Sanseverino. O ex-secretário de Justiça do Estado de São Paulo e membro dos Conselhos Federal e Paulista da OAB e da Associação dos Advogados de SP, Manuel Alceu Affonso Ferreira (debatedor), e o presidente do TRF da 3ª Região, desembargador federal Newton De Lucca (moderador), também foram autoridades desta palestra.
O ministro Paulo de Tarso disse que essa modalidade de evento é fundamental, porque permite exatamente um diálogo entre o Poder Judiciário e a imprensa, as duas instituições fundamentais para o regime democrático. “Eventualmente podem ocorrer zonas de atrito entre essas duas instituições e isso é perfeitamente normal. O importante é que ocorra um diálogo para que cada uma das instituições compreenda a função da outra. Acredito que hoje, o Poder Judiciário tem chegado ao ponto de equilíbrio no exame de questões que podem ocorrer no exercício da liberdade de imprensa e o faz analisando os direitos fundamentais previstos na Constituição. De um lado a liberdade de imprensa, do outro a proteção da honra, da privacidade e da intimidade dos cidadãos em geral”.
Manuel Alceu Affonso Ferreira em suas considerações, ressaltou a questão da censura prévia e deu como exemplo, a atuação dela no jornal o Estado de São Paulo. “A lei de imprensa ab-rogada a torna imprestável”.
O desembargador federal Newton De Lucca finalizou ao dizer: “Cumprimento os organizadores do evento por essa iniciativa, está mais do que na hora de colocar os pontos nos is”.
O ministro do STJ, Sidnei Beneti, palestrou sobre “Liberdade de Expressão e Proteção do Direito Autoral na Internet”. A professora titular de Direito da Universidade de São Paulo, Silmara Chinelato, foi a debatedora e a presidente do TRF da 2ª Região, desembargadora federal Maria Helena Cisne, a moderadora.
Sidnei Beneti falou que o Poder Judiciário vem encontrar a evolução dinâmica da sociedade. “Antes era mais fácil ser juiz. A internet veio para romper a tranquilidade das coisas, ela cria uma nova realidade, um outro mundo com seus valores patrimoniais. A internet é nova para o direito e para o mundo. Vamos enfrentar o fenômeno da liberdade de expressão na internet, desafiando os tempos jurisdicionais”.
Fonte: AJUFE